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Retorno em investimento

Empresas catarinenses podem trocar imposto acumulado por crédito

Com direito obtido na Justiça, negócio que opera com exportações expande e gera empregos a partir do valor acumulado do ICMS

19/10/2021 - 08h06 - Atualizada em: 19/10/2021 - 17h16

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Estúdio
Por Estúdio NSC
exportação icms
O ICMS cobrado pelos estados representa um dos maiores custos para as empresas sujeitas ao seu recolhimento
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Em 2020, a carga tributária bruta do governo geral (governo central, estados e municípios) representou mais de 30% do Produto Interno Bruto (PIB), medida da geração de riqueza no Brasil. Com o nível de tributação elevado, qualquer abatimento nos impostos e taxas é visto com bons olhos para o setor produtivo, ainda mais depois da crise econômica agravada pelo período de pandemia da Covid-19.

Por isso, os contribuintes catarinenses possuem direito garantido pela Justiça de realizar transferências de crédito do ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços. O imposto cobrado pelos estados representa um dos maiores custos para as empresas sujeitas ao seu recolhimento. Muitas dessas empresas acabam acumulando esses créditos e, por inúmeros motivos, não conseguem utilizar o montante mediante compensação, restituição ou transferência a terceiros – o que onera ainda mais o processo produtivo.

O que é o saldo credor

No caso de empresas que não são optantes do regime simplificado, também chamado de Simples Nacional, o crédito acumula na medida em que o imposto pago em notas de entrada é maior do que os débitos da companhia. No entanto, as normas para transferências mudam, pois as legislações estaduais de ICMS variam de acordo com as leis aprovadas nos parlamentos.

Uma das alternativas previstas na legislação brasileira é a transferência desses créditos a terceiros. No entanto, o regramento do Estado de Santa Catarina impede essa transferência mediante limitação de valores. O mesmo ocorre em diversos Estados do País, como Maranhão, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

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Apesar disso, uma empresa catarinense obteve junto à Justiça Estadual o direito de realizar a transferência de créditos acumulados em decorrência das operações de exportação sem a limitação de valores imposta pelo Estado de Santa Catarina. O benefício resultou em vantagens tanto para o empresário quanto para a sociedade, pois o valor permitiu o crescimento da empresa e a geração de empregos.

Direito garantido na Justiça

Com inflação elevada, restrição ao consumo das famílias, desemprego elevado e diminuição da renda, as empresas catarinenses podem ser beneficiadas dessa decisão que traz um alento diante de uma situação difícil.

Gabriel Lucas de Souza, Advogado e Diretor de Operações do escritório que representa a empresa que conquistou o direito no Estado, ressalta a importância do impacto da decisão, visto que os valores retornaram para a empresa pela via de investimentos na expansão dos negócios e na melhora da economia.

A decisão judicial garante a utilização e transferência de créditos de ICMS oriundos de exportação de mercadorias, o que inclui indústrias com mercadoria destinada à exportação e transportadoras de contêineres, por exemplo.

A Advogada Mariana Cielusinski Lessing, Coordenadora do Núcleo Tributário do escritório Brustolin Advogados, explica que o fundamento do pedido está previsto na Lei Kandir, responsável pela regulamentação do ICMS, e que trata sobre a transferência de créditos oriundos das operações de exportação para terceiros, sem qualquer limitação de valor ou imposições para transferência.

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Com a transferência de crédito, o valor retorna para as empresas em forma de investimentos na expansão dos negócios e na melhora da economia
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— O entendimento não poderia ser mais acertado, afinal, a decisão vai ao encontro do que garante a Lei Kandir e a própria Constituição Federal do Brasil, que prevê a não incidência do ICMS nas operações de exportação e garante a utilização desses créditos sem qualquer requisito ou parâmetro que justifique as limitações impostas pelo Estado de Santa Catarina — destaca a especialista.

Já o Advogado e Sócio Diretor, Carlos Alberto Brustolin, reforça que o acúmulo do imposto traz prejuízos excessivos às empresas, que ainda são obrigadas a recolher mais Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Além disso, parte do ICMS pode prescrever devido à não utilização no tempo definido pela fazenda estadual.

— Estas limitações impõem um ônus enorme aos Exportadores Catarinenses que se veem impedidos de transferir os valores acumulados de ICMS e, consequentemente, acabam desequilibrando suas finanças, decorrente de uma afronta à Constituição Federal e à Lei Complementar 87/96 — acredita Brustolin.

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