Exclusão de casais homoafetivos pela PM em programas contra violência doméstica vira alvo do MPSC

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou um procedimento preparatório para investigar se homens vítimas de violência doméstica, especialmente em casais homoafetivos masculinos, estariam sendo excluídos de programas de proteção, como a “Rede Catarina”, com Patrulha Maria da Penha, e o “Botão do Pânico” do aplicativo PMSC Cidadão, pela Polícia Militar catarinense. Segundo o órgão, a exclusão não estaria em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal Federal (STF).

O procedimento preparatório é uma fase inicial de investigação, que pode levar à abertura de um inquérito ou ao arquivamento. O MP, por meio da 40ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, cita o Mandado de Injunção n.º 7452, que reconheceu a aplicabilidade das medidas protetivas da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos masculinos e mulheres trans/travestis. Por isso, o procedimento tem como objetivo entender se a Polícia Militar está contrariando o entendimento do STF.

Em 2025, o órgão já havia instaurado um procedimento administrativo contra a Polícia Militar para apurar a não inclusão de homens homossexuais e pessoas trans nestes programas de proteção após o juízo da 2ª Vara da Comarca de Itapoá, no Norte do Estado, deferir um pedido de medida protetiva de urgência de um homem contra o companheiro. Na medida, a Justiça também determinava a inclusão da vítima no programa “Rede Catarina” e no sistema do “Botão do Pânico” da Polícia Militar.

No entanto, os autos mostram que a Polícia Militar, à época, não atendeu a determinação sob justificativa de que “o Programa Rede Catarina tem seu objeto institucional estritamente voltado à proteção de mulheres, conforme previsto na Instrução Reguladora PMSC IR 10-300 e alinhado com a própria Lei Maria da Penha, que foi concebida para o enfrentamento da violência de gênero contra a mulher, como consequência da histórica desigualdade entre homens e mulheres”.

A PM também afirmou que não seria viável a instalação do botão do pânico pois a ferramenta criada “para que haja um célere atendimento nos casos do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no Art. 24-A da Lei Maria da Penha, inaplicável nesse caso”. Para a polícia, “o Programa não tem caráter de atendimento indistinto a todas as vítimas, sendo direcionado de forma específica ao público feminino, em razão da vulnerabilidade histórica, estrutural e social enfrentada pelas mulheres no Brasil, que demanda políticas públicas próprias de proteção e acompanhamento“.

O que diz o STF

No Mandado de Injunção em questão, o STF decidiu que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha podem se aplicar a casais homoafetivos masculinos e mulheres trans/travestis, em virtude da “omissão legislativa que deixa homens gays e mulheres trans sem acesso às mesmas medidas protetivas concedidas a mulheres cisgênero, com fulcro, sobretudo, no princípio da proibição da proteção deficiente“.

Dessa forma, com a extensão, casais homoafetivos formados por homens, e mulheres travestis e transexuais estão protegidos pela Lei Maria da Penha “se estiverem presentes fatores contextuais que insiram o homem vítima da violência na posição de subalternidade dentro da relação”, já que a legislação “foi editada para proteger a mulher contra violência doméstica, a partir da compreensão de subordinação cultural da mulher na sociedade”, segundo o ministro do STF Alexandre de Moraes.

O que diz a PMSC

O NSC Total entrou em contato com a Polícia Militar de Santa Catarina, que afirmou que ainda não foi notificada oficialmente sobre o assunto. No entanto, ressaltou que a Rede Catarina de Proteção à Mulher é um programa institucional do órgão “direcionado à prevenção e atendimento pós violência doméstica e familiar contra a mulher com o objetivo de dar efetividade e celeridade às ações de proteção à mulher, realizando fiscalização de medidas protetivas de urgência na residência da vítima, orientações para o autor de violência e encaminhamentos para redes de proteção existentes no município”.

Leia a nota na íntegra

A Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) declara que ainda não foi notificada oficialmente sobre o assunto requerido pela reportagem.

Mas ressalta que a Rede Catarina de Proteção à Mulher é um programa institucional da Polícia Militar de Santa Catarina direcionado à prevenção e atendimento pós violência doméstica e familiar contra a mulher com o objetivo de dar efetividade e celeridade às ações de proteção à mulher, realizando fiscalização de medidas protetivas de urgência na residência da vítima, orientações para o autor de violência e encaminhamentos para redes de proteção existentes no município.

Nesse sentido, a PMSC informa que a Rede Catarina até o momento, em 2026, atendeu mais de 18 mil mulheres através do Botão do Pânico, com o aplicativo PMSC Cidadão. Mais de 20 prisões de agressores foram efetuadas e realizou mais de cinco mil visitas preventivas, atendendo 151 municípios catarinenses.

Finalizando, a PMSC está à disposição dioturnamente para atender à população catarinense através do 190 e do aplicativo PMSC Cidadão (disponível para IOS e Android).