Justiça determina que PM volte a usar câmeras corporais com equipamentos mais modernos em SC

A Justiça determinou, nesta terça-feira (12), que a Polícia Militar de Santa Catarina volte a operar com câmeras corporais acopladas às fardas dos policiais. O programa de uso obrigatório havia sido encerrado em 2024, sob o argumento de obsolescência dos equipamentos, problemas de cadeia de custódia e suposta ausência de resultados. Com a decisão, 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital obrigada o Estado a apresentar um novo plano para a implementação de um novo programa, com sistemas e equipamentos modernos, em até 90 dias.

De acordo com a sentença, os novos equipamentos são compatíveis com a Lei nº 13.964/2019, referente ao Pacote Anticrime, e com a Norma Técnica nº 014/2024 da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). A decisão afirma que o encerramento do uso dos equipamentos, sem que houvesse uma alternativa, configura uma “retrocesso na proteção de direitos fundamentais como a vida, a segurança pública, a transparência administrativa e a qualidade da prova penal“.

Para o juízo, os argumentos utilizados pelo Estado não justificam a extinção do uso das câmeras, exigindo a modernização e o aprimoramento do sistema. A Justiça afirma que o Estado não buscou apoio financeiro ao governo federal e nem aderiu a programas de financiamento para obter alternativas.

A decisão se apoia na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que já reconhece as câmeras como “instrumento essencial de transparência, controle da atividade policial e qualificação das provas”, e classifica o uso dos equipamentos como um “marco civilizatório” na proteção de direitos fundamentais.

Mortes cometidas por policiais cresceram 24,3% em SC

A reportagem especial do NSC Total mostrou, com base em dados da Secretária de Segurança Pública (SSP) obtidos por meio da Lei de Acesso a Informação (LAI), que Santa Catarina teve aumento de 24,3% nas mortes cometidas por policiais em 2025. No último ano, 92 pessoas morreram em decorrência a intervenção da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), o maior número registrado desde 2019.

A mudança de cenário em relação às mortes em ações policiais inicia a partir de 2023, um ano antes do encerramento do uso das câmeras corporais por policiais militares. A partir deste ano, o número de mortes saltou para 75, representando um aumento de 74,4% em relação a 2022. Em 2024, o número permaneceu estável, com 74 mortes, mas teve um salto em 2025, com 92 mortes.

Desde que o uso das câmeras foi suspenso, até abril de 2026, foram 151 mortes registradas em confrontos. De acordo com o coordenador do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Leonardo Silva, a retirada das câmeras no Estado pode ser considerada um “retrocesso”.

— Além da perda do instrumento em si, que visava garantir a segurança e a tranquilidade da maior parte dos policiais que atuam dentro dos protocolos, os policiais perdem uma prova técnica que lhes dão mais segurança jurídica para trabalhar, em favor de uma minoria policial que acaba praticando atos que não estão de acordo com os manuais de procedimento. O ato de tirar as câmeras também é uma mensagem política que os gestores passam para aqueles policiais que estão ali nas atividades operacionais, que os mecanismos de controle da força estão sendo afrouxados — destaca.

Sobre o aumento no número de mortes em confrontos, a Polícia Militar afirmou, em nota, que houve um “aumento expressivo” no número de operações policiais realizadas no Estado que, segundo a instituição, passou de 300% nas ações operacionais, “o que amplia naturalmente a exposição ao risco em ocorrências dessa natureza”. Conforme a PM, a partir do aumento no volume de operações, “o crescimento no número de mortes em confronto ocorreu em proporção muito inferior”, o que “indica uma redução da taxa do índice por operação”.

O que deve conter no plano de reimplantação

A decisão da Justiça desta terça-feira ainda determina que o Estado apresente, em até 90 dias, um plano detalhado de reimplantação, que deve conter cronograma, metas, responsáveis, estimativa de orçamento e indicação das fontes que custearão as câmeras.

Neste plano, também devem estar incluídos a ampliação progressiva e obrigatória do uso das câmeras até a cobertura integral das unidades operacionais da PM. A prioridade deve ser o ingresso domiciliar sem mandado judicial, operações de controle de distúrbios e atendimentos de violência doméstica ou contra a mulher.

O governo estadual foi proibido de descartar, inutilizar ou alienar as câmeras e equipamentos atualmente existentes, com exceção se for comprovado, com laudo técnico, que não é possível recuperar os equipamentos. As gravações devem ser preservadas e fornecidas ao MP ou à Defensoria Pública quando forem solicitadas.

Determinação deve ser cumprida imediatamente

A Justiça também concedeu tutela de urgência, ou seja, as obrigações devem ser cumpridas imediatamente, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão. O motivo, segundo a medida, é o “risco de dano irreparável à transparência da atividade policial e à proteção de direitos fundamentais”.

Um Comitê Intersetorial Permanente também deve ser criado para fiscalizar o novo programa. Nele, devem participar órgãos do Executivo, da Polícia Militar, do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da OAB e de entidades da sociedade civil ligadas aos direitos humanos e à segurança pública.

Com isso, deverão ser apresentados relatórios semestrais à Justiça, com dados sobre a implementação do programa, número de câmeras em operação, ocorrências sem gravação, indicadores de uso da força, mortes decorrentes de intervenção policial e recursos financeiros empregados. O Estado também deve indicar divulgar indicadores públicos de avaliação dos resultados e a elaborar, em até 180 dias, um plano específico de redução da letalidade policial em Santa Catarina.

Multa diária de R$ 50 mil

Se as obrigações quanto à reimplantação do programa não foram cumpridas, o Estado deverá pagar uma multa diária de R$ 50 mil. Para as outras determinações, a multa diária será de R$ 20 mil. Ainda há possibilidade de recurso.

O NSC Total entrou em contato com a PM para buscar um posicionamento sobre a determinação da Justiça sobre o retorno das câmeras corporais. A instituição afirmou que ainda não foi notificada oficialmente sobre a decisão.

Veja a nota na íntegra

“A Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) declara que ainda não foi notificada oficialmente sobre decisão a respeito do retorno da operacionalidade das câmeras corporais por parte do efetivo policial militar.

Desta forma, somente depois do devido documento ser analisado pelo setor jurídico do Governo do Estado é que será definido o caminho a ser seguido.

Não havendo mais para o momento, a PMSC reforça que continua o seu trabalho em favor da segurança da sociedade catarinense, preservando a ordem e protegendo a vida dos cidadãos.“