Falta de plano para vagas em creche gera multa de R$ 12 mil para Prefeitura de Palhoça

A Prefeitura de Palhoça foi multada em R$ 12 mil por não apresentar um plano para ampliar vagas em creches e não comprovar a busca ativa de crianças em idade escolar — ou seja, encontrar e matricular as que estão fora da escola. A decisão é do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e foi publicada no Diário Oficial na última sexta-feira (13).

Foram duas multas aplicadas ao prefeito do município, Eduardo Freccia (PL), por não cumprir demandas estabelecidas pelo tribunal em uma decisão de 2020, reiterada em 2021. São elas:

• R$ 2.866,71: por não apresentar um plano de expansão de vagas em creches, com metas anuais compatíveis com o Plano Municipal de Educação (descumprimento do subitem 2.2.1 da Decisão Plenária 176/2020).
• R$ 9.173,47: por não realizar e normatizar a busca ativa de crianças em idade escolar da pré-escola e ensino fundamental (descumprimento do subitem 2.2.2 da mesma decisão)

Agora, de acordo com o TCE, o prefeito e o secretário de Educação, Gean Karlo Medeiros, têm 90 dias para comprovar o cumprimento das obrigações. Caso essas exigências não sejam cumpridas no prazo, o tribunal fixou uma multa diária de R$ 300.

Antes disso, o prefeito tem 30 dias para recorrer a decisão e se mostrar contrário às multas.

O que diz a prefeitura de Palhoça?

Em nota, a prefeitura informou que ainda não foi citada formalmente na decisão, mas que desde 2018 ampliou em 40% a oferta de vagas na educação infantil. “Tão logo seja formalmente citado, o Município apresentará os dados atualizados de atendimento e o planejamento vigente de expansão da rede”, diz o comunicado.

Veja a nota na íntegra

“O Município de Palhoça informa que não foi citado formalmente na decisão proferida nos autos, cuja origem remonta ao ano de 2018.

Desde então, a rede municipal de ensino ampliou em aproximadamente 40% a oferta de vagas na educação infantil, como parte de um esforço contínuo de expansão e adequação da estrutura educacional às demandas da população.

Tão logo seja formalmente citado, o Município apresentará os dados atualizados de atendimento e o planejamento vigente de expansão da rede, em consonância com as diretrizes do Plano Municipal de Educação“.

*Sob supervisão de Luana Amorim

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