Um plano em discussão na Câmara dos Deputados propõe isentar por dois anos a contribuição previdenciária patronal para empresas que fazem parte do Simples Nacional. O regime tributário é destinado a companhias com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
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A proposta seria incluída no projeto de lei que atualiza os limites de faturamento para empresas do Simples Nacional e Microempreendedores Individuais, os MEIs (PLP 108/21). Atualmente, empresas no Simples Nacional podem faturar no máximo R$ 360 mil, no caso das microempresas, e R$ 4,8 milhões, para pequenas empresas. A ideia é estender esse teto para R$ 800 mil e R$ 8 milhões, respectivamente.
No caso dos MEIs, a intenção é ampliar o valor máximo de R$ 81 mil para R$ 130 mil.
O relator da proposta na Câmara é o deputado federal catarinense Jorge Goetten (Republicanos-SC). O projeto vem sendo discutido em seminários pelo país. Nesta segunda-feira (15), foi a vez de Florianópolis discutir o tema.
Entenda a escala 6×1
Agora, a intenção é acrescentar à proposta uma isenção por dois anos da contribuição previdenciária patronal para empresas que venham a ser impactadas com o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho, aprovada pela Câmara no fim de maio e que agora aguarda avaliação do Senado.
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— Pensamos em incluir no nosso relatório uma compensação para as micro e pequenas empresas que precisarem contratar funcionários para compensar a mudança de escala e jornada. Que elas tenham uma isenção da contribuição patronal em 100%. Por exemplo, se a empresa precisou contratar mais dois funcionários por causa do fim da 6×1, que essas novas contratações não tenham custo previdenciário patronal. Seria uma forma de compensar, de ajudar a mitigar os impactos que essa mudança pode causar — defendeu Goetten.
O relator da proposta de atualização dos limites do Simples e dos MEIs avalia que a medida ajuda parcialmente as empresas e afirma não considerar renúncia fiscal. Segundo ele, o que existe seria uma injustiça de não atualizar os valores nos últimos 10 anos.
A proposta também prevê que o reajuste passe a ocorrer de forma automática, a partir do aumento da inflação, calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Projeto já passou pelo Senado
O projeto já está na situação inversa ao do fim da escala 6×1: já foi aprovado pelo Senado, mas agora precisa ser analisado na Câmara dos Deputados. Como a Câmara está propondo mudanças, como a isenção de imposto para empresas, caso seja aprovado precisará voltar ao Senado para aprovação.
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Jorge Goetten afirma que já dialogou com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que indicou que a votação da proposta pode ocorrer na segunda semana de julho, antes do recesso.
Na semana passada, em um seminário com empresários em São Paulo, o parlamentar ouviu queixas sobre o fato de os valores não receberem atualização há 10 anos. O grupo discutiu que a Constituição prevê tratamento diferenciado para pequenas empresas.