O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para derrubar o trecho da lei que prevê marco temporal para a demarcação de territórios indígenas. A lei em questão define quais áreas os indígenas teriam direito de reivindicar e causa polêmicas desde a aprovação no Congresso Nacional, em 2023. As informações são do g1.

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O marco temporal usa a data da promulgação da Constituição de 1988 como parâmetro para decidir se indígenas têm direito de reivindicar uma determinada área. O voto de Gilmar Mendes, efetuado nesta segunda-feira (15), contraria a posição do Congresso Nacional e aumenta a tensão entre os Três Poderes.

Julgado anteriormente em 2023, o caso voltou à tona nesta segunda, com um novo julgamento. O relator do processo é o ministro Gilmar Mendes, que foi o primeiro a se manifestar. Ainda faltam votar os demais ministros do STF — o tema fica em deliberação na página até quinta-feira (18).

Como votou Gilmar Mendes?

Gilmar Mendes declarou inconstitucional o trecho que prevê a data da promulgação da Constituição como critério para demarcação de terras. Ele também votou para invalidar o trecho que impedia a ampliação da demarcação de terras indígenas. Mendes determinou ainda que: a União conclua, no prazo de dez anos, os processos de demarcação em andamento e considerou constitucionais:

  • as regras que permitem ao ocupante atual da terra permanecer nela até a indenização;
  • a aplicação de regras de impedimento e suspeição a antropólogos;

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Qual a polêmica envolvendo o marco temporal?

Em 2023, o STF analisou um caso específico e definiu que a tese era “inconstitucional”. No entanto, o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que insistia no critério, mesmo com o entendimento do STF — o projeto foi vetado pelo presidente Lula (PT), mas o veto em questão foi derrubado. Agora, a lei voltou ao STF e segue em julgamento.

Ao mesmo tempo, o Senado Federal aprovou um projeto de emenda à Constituição, numa tentativa de incluir o critério no documento de 1988. A proposta seguiu para análise da Câmara dos Deputados e, caso receba aval, pode ser promulgado sem passar por Lula.

O tema causa polêmicas desde o começo das discussões. Os indígenas entendem que a referência não é adequada para definir a posse dos territórios, já que muitos foram expulsos durante a ditadura militar (1964-1985). Já os produtores rurais defendem o mecanismo e consideram que a tese traz segurança jurídica.

*Sob supervisão de Raquel Vieira