O edital para o programa de Agentes Comunitários, que autoriza o trabalho voluntário na Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, em Florianópolis, foi lançado nesta terça-feira (2). A prefeitura oferta 100 vagas para atuação na temporada de verão entre 2025 e 2026.
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O projeto de lei do Poder Executivo foi aprovado no dia 11 de novembro. Na época, a proposta causou polêmicas entre vereadores de oposição, que classificaram o programa como “inconstitucional”. A proposta foi sancionada pelo prefeito Topázio Neto (PSD) na última terça-feira (25).
Conforme apurado previamente pelo NSC Total, os voluntários não vão receber um salário. No entanto, os agentes terão suas despesas ressarcidas, variando de R$ 125 por turno de seis horas a R$ 250 por turno de 12 horas. O formulário de inscrição aceitará respostas até 18h da próxima segunda-feira (8).
Como o programa vai funcionar?
Os voluntários aprovados vão apoiar a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública em atividades específicas. Entre elas, atendimento na central de operações, prevenção em eventos públicos, apoio administrativo e participação em ações comunitários e cursos de capacitação.
As escalas de trabalho serão definidas pela pasta, levando em contato a disponibilidade informada pelos voluntários. Anteriormente, a prefeitura divulgou que os agentes poderão atuar em três áreas: Guarda Municipal, Fiscalização Municipal e Defesa Civil. O termo de adesão tem vigência até o dia 5 de maio de 2026, podendo ser prorrogado.
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Qual o objetivo da prefeitura?
Para a prefeitura, o projeto tem como objetivo fortalecer a atuação dos serviços de segurança durante a temporada de verão. A administração municipal afirma que chegou a depender de equipes terceirizadas nos últimos anos, com gastos estimados em aproximadamente R$ 300 mil apenas em 2024/2025.
Ou seja, a Prefeitura de Florianópolis busca recrutar civis para auxiliar durante a alta temporada na capital catarinense. Para isso, os voluntários deverão passar por cursos de qualificação e alguns testes construídos pela pasta.
O modelo tem inspiração na proposta de voluntariado de guarda-vidas do Corpo de Bombeiros Militares de Santa Catarina (CBMSC), mas é pioneiro no Brasil ao capacitar voluntários para atuarem junto à Guarda Municipal, Defesa Civil e Setor de Fiscalização em um único programa.
Como os voluntários serão escolhidos?
Segundo o projeto, para atuar como agente comunitário, o candidato deverá cumprir os seguintes requisitos:
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- Ter no mínimo 18 anos;
- Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;
- Ter sanidade mental e capacidade física;
- Concluir o curso de Agente de Segurança e Ordem Pública Comunitário;
- Apresentar Termo de Adesão ao Serviço Voluntário, conforme modelo da pasta;
- Apresentar exame toxicológico.
Ainda está prevista a exigência do exame toxicológico durante o período de atuação, sob pena de dispensa em caso de recusa.
Ao NSC Total, a prefeitura confirmou que o projeto não será assalariado, mas que prevê o ressarcimento de despesas com alimentação e/ou transporte. No entanto, caso não seja possível realizar o ressarcimento, a secretaria deverá informar o agente comunitário, que poderá continuar prestando os serviços mesmo sem receber o valor.
“Os Agentes de Segurança e Ordem Pública Comunitários, havendo prévia disponibilidade financeira e orçamentária, terão direito ao ressarcimento das despesas com alimentação e transporte (…) Quando não houver disponibilidade financeira ou orçamentária para repasse do ressarcimento de que trata o caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública deverá informar tal situação formalmente aos Agentes de Segurança e Ordem Pública Comunitários”, diz o documento.
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Projeto causou polêmica
Recusado por três vereadores, o projeto preocupou a oposição do governo municipal. Em nota, os vereadores Camasão (PSOL) e Carla Ayres (PT) classificaram o projeto como “inconstitucional”.
“A possibilidade de que esses voluntários façam serviços de fiscalização, o que já foi considerado inconstitucional pelo STF; O texto também não prevê se esses agentes farão uso ou não de arma de fogo, o que também é proibido por Lei Federal; A proposta não especifica um número de voluntários, o que evidencia o descompromisso da Prefeitura com a realização de concurso público na Guarda Municipal e nos órgãos de fiscalização”, diz a nota.
Ao NSC Total, a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública garantiu que os voluntários não utilizarão armas. Além disso, a pasta reiterou que os civis estarão sempre acompanhados de oficiais treinados.
Já o líder do governo na Câmara, vereador Diácono Ricardo (PSD), afirmou que a medida representa um avanço na integração entre poder público e comunidade, o que deve fortalecer ações de prevenção e apoio à segurança.
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— É uma iniciativa inédita que tende a melhorar bastante a proteção da nossa cidade. Vai abrir vagas para os jovens, principalmente de 18 anos para cima. É uma área difícil de arrumar emprego e a prefeitura vai dar essa oportunidade para que esses jovens possam contribuir na segurança pública do nosso município — afirmou.
Como votaram os vereadores?
*Sob supervisão de Luana Amorim