O Projeto de Lei 4257/2021, aprovado pela Câmara, amplia o rigor na inspeção de bagagens em voos domésticos nos grandes aeroportos brasileiros. A medida altera o Código de Aeronáutica para elevar o padrão de segurança nacional aos níveis internacionais. Terminais regionais ficam de fora da nova regra para evitar custos extras e não encarecer passagens no interior.
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FOTOS: novas regras para fiscalização de malas no Brasil
O corte estratégico entre terminais
A nova regra estabelece uma distinção clara para proteger a aviação regional. A fiscalização intensificada será obrigatória apenas nos aeroportos que movimentam mais de 1 milhão de passageiros por ano.
A decisão de deixar os terminais menores de fora foi estratégica: o relator da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), argumentou que exigir a mesma estrutura de inspeção em aeródromos pequenos geraria custos desproporcionais, o que poderia inviabilizar rotas no interior do país ou encarecer as passagens para o consumidor final.
Inteligência e critérios de risco
Com a mudança, a Anac ganha protagonismo para decidir como e onde o cerco será apertado. Caberá à agência regulamentar os novos protocolos, utilizando critérios técnicos e análise de risco para calibrar as vistorias. Hoje, as diretrizes de segurança sobre quais locais exigem revista obrigatória são mantidas sob sigilo.
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A nova legislação permite que a agência utilize tecnologia avançada e equipes de solo de forma mais incisiva, focando justamente onde o fluxo de passageiros e o risco operacional são mais elevados.
O que falta para virar lei
Apesar do avanço, o viajante ainda não encontrará novas filas ou procedimentos nos balcões de embarque. O texto, que tramita em caráter conclusivo, ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e enfrentar o plenário do Senado.
Somente após a sanção presidencial e a posterior regulamentação da Anac é que as novas diretrizes de segurança passarão a valer oficialmente nos principais aeroportos do país.
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*Com edição de Luiz Daudt Junior.