IPVA zero: entenda como diagnóstico de autismo garante isenção e mobilidade no Brasil

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são reconhecidas como indivíduos com deficiência para todos os fins jurídicos. A exigência, prevista na Lei 12.764/2012, obriga na prática os estados a oferecerem a dispensa de tributos para facilitar o deslocamento e o acesso às terapias essenciais. Um dos benefícios mais importantes para o orçamento familiar é a isenção do IPVA.

O direito ao transporte e o papel do laudo

O benefício não se restringe a quem dirige. Como o objetivo é o suporte ao beneficiário, o veículo pode estar registrado no nome dos pais ou tutores legais. Para garantir a concessão, o protocolo exige um laudo médico detalhado, emitido por perito oficial ou credenciado, que ateste o diagnóstico.

Segundo especialistas do escritório Roberto Faria Sociedade de Advogados, o embasamento legal é sólido, com base no artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, que assegura a isenção a um único veículo por propriedade, seja do PCD ou de seu representante.

Teto de valores e regras regionais

Embora cada estado tenha sua autonomia, a tendência em 2026 é a atualização dos limites de preço dos veículos.

Em São Paulo, por exemplo, o teto foi ajustado para R$ 120 mil, com um sistema de isenção total até R$ 70 mil e cobrança proporcional sobre o valor que ultrapassar essa marca.

É fundamental consultar a Secretaria da Fazenda local para verificar se o modelo do carro se enquadra nas faixas de isenção parcial ou integral.

* Editado por Jean Laurindo