A Justiça de Santa Catarina acolheu o recurso da defesa e decidiu pela continuidade da obra no caso envolvendo a construção de um loteamento na Praia Grande, em Governador Celso Ramos. O julgamento, pautado na 2ª Câmara de Direito Público, ocorreu de forma virtual e teve votação unânime dos desembargadores, nesta terça-feira (9). Contudo, a obra segue parada já que o embargo do Ibama, que consta em outro processo na instância federal, continua valendo.
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O empreendimento, conduzido pela empresa Litoral Terraza Urbanismo, gerou um impasse judicial e ambiental em Santa Catarina. Enquanto o Instituto Estadual do Meio Ambiente (IMA) autorizou o licenciamento com base em estudos da empresa MPB Engenharia — uma das sócias do loteamento —, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apontou falhas nos documentos apresentados.
Durante a sessão de terça, a relatora do caso, desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Rita, apresentou parecer favorável à continuidade da obra. Em sua avaliação, o empreendimento foi submetido a “um rigoroso procedimento de licenciamento ambiental conduzido pelo IMA ao longo de quase cinco anos, culminando na expedição das licenças ambientais em junho de 2023.”
Os desembargadores João Henrique Blasi e Ricardo Roesler seguiram o voto da desembargadora e votaram favoravelmente à continuidade da obra. A decisão restabelece a validade das licenças ambientais e permite que as obras sejam retomadas.
No entanto, a obra está parada desde 11 de junho, quando a Justiça Federal restabeleceu o embargo do Ibama ao loteamento. A empresa recorreu da decisão, que ainda está em discussão no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), de Porto Alegre.
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Em nota, a empresa disse que o julgamento no TJSC “reforça a legalidade e a segurança jurídica do empreendimento, que já havia sido submetido a um processo criterioso de licenciamento ambiental ao longo de quase cinco anos, com mais de 30 estudos técnicos e auditorias realizadas pelo próprio IMA, confirmando a regularidade do projeto”.
Relembre o histórico do empreendimento
O empreendimento, chamado Loteamento Praia Grande 1 e 2, prevê a abertura de 317 lotes em uma área de restinga — vegetação típica do litoral, que funciona como barreira natural contra erosão e abriga espécies ameaçadas — equivalente a mais de 20 campos de futebol. O terreno está localizado a poucos metros do mar da Praia Grande, uma das mais conhecidas de Governador Celso Ramos e que detém, há mais tempo, o selo Bandeira Azul em Santa Catarina, que reconhece qualidade ambiental.
A história se arrasta há anos. Em 2020, a empresa Litoral Terraza Urbanismo apresentou ao IMA o estudo ambiental feito pela MPB Engenharia, que é uma das sócias do loteamento. As autorizações vieram em 2023, mas a obra ainda não havia começado.
Em 2024, um laudo técnico do MPSC pediu a revisão urgente do licenciamento. O documento afirma que o estudo ambiental subdimensionou a presença de água no terreno e minimizou a extensão da vegetação de restinga. Também apontou que na vegetação retirada há espécies ameaçadas.
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Segundo o MPSC, o estudo da empresa dá a entender que a área é de ambiente “degradado e apto à ocupação”, o que, de acordo com os técnicos, não é verdade.
“O presente caso é um dos mais graves que aportaram a este Centro de Apoio Operacional para análise técnica nos últimos anos, principalmente se considerado o fato de que envolve empreendimento licenciado. A quantidade de equívocos, omissões, negligências e inconformidades é abundante e acabaram por dar a uma área muito protegida à luz da lei uma veste de ambiente degradado e
apto à ocupação, o que é uma grande inverdade sob o ponto de vista técnico”, diz o Ministério Público no documento.
Em março de 2025, a obra foi embargada pelo Ibama, alegando que a autorização de corte da vegetação teria sido baseada em dados manipulados. Segundo o órgão, o estágio de regeneração da restinga foi alterado para aumentar as áreas de corte e diminuir as áreas preservadas.
— Há uma certa inconsistência entre aquilo que foi apresentado e aprovado, e aquilo que foi identificado in loco. A vegetação foi classificada de uma forma nos estudos e a equipe classificou de outra forma. Pelas informações em campo, é bem visível a importância ecológica daquela vegetação que existe hoje lá — diz Paulo Maues, superintendente do Ibama/SC.
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O Ibama também sugeriu que o IMA faça uma revisão dos estudos apresentados pelo loteamento. A empresa recorreu das decisões que embargavam a obra e conseguiu duas liminares: da Justiça de Santa Catarina, no fim do ano passado; e da Justiça Federal, em abril. Essas decisões não discutem as questões levantadas pelo MPSC e pelo Ibama, mas validam as autorizações dadas pelo IMA.
— O que preocupa é que [com] a continuidade ali da obra você descaracteriza toda aquela vegetação para que pudesse ser feita uma perícia, alguma coisa no local — diz o representante do Ibama/SC.
Veja imagens do local
O que diz a empresa
“A Litoral Terraza Urbanismo SPE informa que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu por unanimidade, nesta terça-feira (9/9), manter válidas as licenças ambientais expedidas pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) para o Loteamento Praia Grande, em Governador Celso Ramos. O julgamento, realizado em sessão virtual nesta terça-feira (9), reforça a legalidade e a segurança jurídica do empreendimento, que já havia sido submetido a um processo criterioso de licenciamento ambiental ao longo de quase cinco anos, com mais de 30 estudos técnicos e auditorias realizadas pelo próprio IMA, confirmando a regularidade do projeto.
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Entre as licenças concedidas pelo órgão estadual estão a Licença Ambiental Prévia (nº 7513/2021), a Licença Ambiental de Instalação (nº 6069/2022) e a Autorização de Corte (nº 442/2023), todas devidamente analisadas e validadas.
Além de cumprir integralmente a legislação, o empreendimento também traz benefícios concretos à comunidade local e ao meio ambiente, incluindo a implantação de uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) com capacidade para atender empreendimentos vizinhos, áreas públicas de lazer e um deck elevado de acesso à praia, que protege a vegetação de restinga.
A Litoral Terraza reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e o desenvolvimento responsável, permanecendo à disposição da Justiça e dos órgãos ambientais.”
*Sob supervisão de Giovanna Pacheco
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