A Justiça Federal de Santa Catarina determinou a demolição de construções irregulares na Rua Alexandre Virgilino Lopes, no bairro Tapera, em Florianópolis. Os imóveis teriam sido construídos, segundo o Ministério Público Federal (MPF), em um manguezal aterrado e área de preservação permanente sujeita a inundações.

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O processo foi ajuizado pelo MPF e tem como alvos o Município de Florianópolis, a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) e as Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc). De acordo com a sentença, a prefeitura de Florianópolis deve adotar medidas extrajudiciais ou judiciais necessárias para solucionar o problema de ocupação ilegal. 

Para começar, as estruturas devem ser demolidas e os moradores de baixa renda realocados, seja por meio de programas habitacionais ou disponibilização de terrenos públicos. A gestão municipal também deve recuperar a área degradada, a partir de ações previstas em Projeto de Recuperação de Área Degradada (Prad), a ser elaborado por técnicos da Floram. 

O município ainda deve instalar sinalização de proibição de construção no local; destruir e retirar acesso viário erguido de forma ilegal; e criar ou estabelecer ações de fiscalização permanente na área do manguezal da Tapera. O objetivo é prevenir que novas invasões e danos ambientais aconteçam no local.

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O que diz a prefeitura

A Procuradoria Geral do Município informou, em nota, que “irá analisar os termos da sentença e avaliar as medidas cabíveis no prazo legal”. O órgão ainda afirma que “as medidas determinadas em sentença afetam diretamente a moradia de diversas pessoas, que sequer foram ouvidas, envolvendo uma realidade socioeconômica complexa. Ademais, providências que demandam emprego de recursos públicos em prazos determinados são afetadas pela falta de indicação da fonte de custeio, circunstância que exigirá readequação condicionada à lei de responsabilidade fiscal”.

A sentença proferida pela Justiça ainda determina que a Celesc desligue serviços de energia elétrica das construções, e se recuse a fornecer o serviço para toda a região protegida e não edificável (manguezal da Tapera e terrenos de mata ciliar adjacentes).

Em nota, a Celesc informou que “vai cumprir a decisão liminar e ainda não foi intimada da sentença proferida no processo. Assim que for intimada, a Companhia vai analisar o teor da sentença para adotar as medidas cabíveis”.

Os alvos do processo têm seis meses para cumprirem a sentença. Caso não cumpram, a multa é de R$ 1 milhão, que pode ser revertida em compra de equipamentos para a Companhia de Polícia de Proteção Ambiental (1º Pelotão de Florianópolis) e/ou para a Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé (Resex). 

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Tentativas extrajudiciais sem sucesso

Segundo o MPF, a ação foi ajuizada depois de tentativas para resolver o problema extrajudicialmente. Conforme o órgão, os terrenos de marinha, em área de preservação permanente, foram vendidos por meio de loteamento clandestino.

Além disso, a Tapera é sujeita a inundações, colocando os moradores em risco, e não tem sistema de tratamento de esgoto.

— As construções não passam pela análise da Vigilância Sanitária Municipal e a proximidade do lençol freático – ambiente de manguezal – não permite o bom funcionamento de eventuais sistemas privados de fossa, o que acaba por se tornar foco de doenças — assinalou a procuradora da República Analucia Hartmann, responsável pelo caso.

A área de manguezal é considerada de preservação permanente pelo Código Florestal Brasileiro, e é protegida por uma legislação específica.

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— A localidade jamais poderia ter sido ocupada, ainda mais em tempos de mudanças climáticas, em que as chuvas têm sido mais intensas e o nível do mar tem se elevado, o que torna os alagamentos mais intensos e frequentes, ocasionando risco aos moradores — aponta a decisão.

A Justiça Federal também alertou para o fato de o Plano Diretor do Município estar sendo utilizado para permitir a ocupação e destruição de áreas de preservação permanente.

— Com tal atitude irresponsável, Florianópolis corre o risco de se tornar uma cidade inviável para as futuras gerações — conclui o texto.

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