Justiça mantém condenação e cidade de SC terá que indenizar mulher trans por discriminação em concurso

A Justiça de Santa Catarina manteve a condenação do município de Ermo, no Sul catarinense, ao pagamento de R$ 15 mil por dano moral a uma mulher trans que participou de um concurso de beleza. A decisão do Tribunal de Justiça (TJSC), em segunda instância, reconheceu que a candidata foi submetida a tratamento discriminatório durante o evento.

A manutenção da condenação segue manifestação da 26ª Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que apontou constrangimento e abalo emocional à participante.

Segundo o órgão, a candidata foi avaliada por um jurado que já havia feito manifestações públicas contrárias à participação de mulheres trans em concursos desse tipo. Mesmo ciente das declarações, o Município optou por mantê-lo na banca avaliadora.

Para o MPSC, a decisão da administração criou um ambiente hostil e desigual, configurando responsabilidade direta do poder público.

“O Ministério Público não pode fechar os olhos para situações discriminatórias. É imprescindível que estejamos atentos e atuemos de forma proativa para revelar e combater as desigualdades que ainda persistem na sociedade”, afirmou a 26ª procuradora de Justiça Eliana Volcato Nunes.

Ao analisar o recurso, os desembargadores acompanharam o entendimento do Ministério Público e reforçaram que cabia ao Município garantir um ambiente respeitoso e igualitário a todas as candidatas.

Para o Tribunal, a situação ultrapassou um mero desconforto e caracterizou discriminação.

Com isso, foi mantida a indenização de R$ 15 mil, valor considerado adequado à gravidade do caso e com função pedagógica. O TJSC também manteve o entendimento de que não cabia reavaliar o resultado do concurso nem reconhecer a indenização por perda de uma chance.

A Prefeitura de Ermo foi procurada novamente pelo NSC Total nesta terça-feira (14), mas até a publicação da matéria não se manifestou. O espaço segue aberto.

Na época da decisão, o município informou que havia tomado conhecimento do caso e que a situação estava sob análise da Procuradoria Jurídica. Segundo a administração, não haveria manifestação oficial até a conclusão da avaliação técnica.

relembre o caso envolvendo mulher trans e deputado de SC

O caso ocorreu em 2023, durante o concurso de escolha das soberanas da Festa do Agricultor, em Ermo. A candidata, Luiza Maciel Inácio, atualmente com 22 anos, denunciou ter sido avaliada por um jurado, um deputado de Santa Catarina, que já havia feito manifestações públicas contrárias à participação de mulheres trans em concursos de beleza.

Segundo o processo, a participante só soube da presença do jurado no dia do evento, o que gerou nervosismo e constrangimento. Durante a avaliação, ele teria adotado critérios considerados discriminatórios e atribuído notas mínimas à candidata em todos os quesitos.

Mesmo ciente das declarações anteriores, o município optou por manter o jurado na comissão avaliadora, o que foi apontado pela Justiça como falha da administração pública em garantir um ambiente imparcial e respeitoso.

Na época, diante da repercussão do caso, o concurso chegou a ser cancelado pela prefeitura.

O que é transfobia?

No Brasil, a transfobia é considerada crime desde 2019, quando passou a ser enquadrada na Lei de Racismo. O termo se refere a atitudes preconceituosas, discriminatórias ou violentas, sejam físicas, verbais ou psicológicas, direcionadas a pessoas transgênero, transexuais ou travestis, com base na não aceitação de sua identidade de gênero. A legislação prevê punição para esse tipo de conduta, que pode resultar em pena de até três anos de prisão.