A Justiça determinou a instauração imediata da chamada CPI do Lixo na Câmara de Vereadores de Garopaba, no Litoral Sul de Santa Catarina, após uma votação em plenário barrar a criação da comissão. A decisão liminar é da Vara Única da comarca e foi proferida na tarde desta terça-feira (10).
Continua depois da publicidade
Na decisão, o juiz Gabriel Scarpim de Paula suspendeu os efeitos da votação realizada em 3 de fevereiro, quando o plenário rejeitou, por cinco votos a quatro, a instauração da CPI. O mandado de segurança foi impetrado por quatro vereadores: Rodrigo Prux de Oliveira (PT), Atanásio Gonçalves Filho (MDB), Rogério Linhares (Podemos) e Felippe de Souza (MDB).
Minoria parlamentar tem direito garantido, diz juiz
Segundo o magistrado, a exigência de aprovação da maioria viola a Constituição Federal e a Lei Orgânica do município, que asseguram às minorias parlamentares o direito de instaurar comissão de inquérito quando houver assinatura de um terço dos vereadores, fato determinado e prazo certo.
“A instauração da CPI depende exclusivamente do preenchimento dos requisitos constitucionais e, uma vez preenchidos, há direito público e subjetivo da minoria parlamentar, de modo a garantir o exercício da prerrogativa político-jurídica de uso dos meios constitucionais de oposição e fiscalização dos poderes constituídos”, escreveu o juiz na decisão.
A comissão pretende apurar supostas irregularidades em contratos e licitações ligados à coleta e destinação de resíduos sólidos no município. O prefeito Júnior de Abreu (PP) foi preso preventivamente, no dia 8 de janeiro, no âmbito da Operação Coleta Seletiva.
Continua depois da publicidade
O que diz a Câmara
Ao NSC Total, a Câmara de Vereadores informou que aguarda posição do presidente, Edmundo (PP), em relação à decisão.
Instauração imediata
Além de suspender a votação, a Justiça determinou que o presidente da Câmara de Garopaba, Edmundo Alves do Nascimento, promova a instauração imediata da CPI, independentemente de nova deliberação dos vereadores. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil.
A comissão deverá ser composta por cinco vereadores, respeitando a proporcionalidade partidária, e terá prazo inicial de 90 dias para os trabalhos, prorrogável por igual período.
Veja fotos da prisão do prefeito de Garopaba
Relembre a prisão do prefeito de Garopaba
A investigação que levou à prisão do prefeito de Garopaba, Júnior de Abreu Bento (PP), do empresário Joaquim da Silva Pacheco, dono da Resamb, e do pregoeiro Silas Gonçalves apura um suposto esquema criminoso ligado aos contratos de coleta de lixo que, segundo o Ministério Público de Santa Catarina, funcionaria de forma contínua há cerca de 10 anos.
Continua depois da publicidade
De acordo com o MP, o esquema envolvia direcionamento de editais, manutenção irregular de contratos e pagamento sistemático de propina a agentes públicos, com indícios de que a prática seguia em andamento até a deflagração da segunda fase da Operação Coleta Seletiva.
As investigações apontam que, desde ao menos 2015, havia relação próxima entre o empresário e servidores da prefeitura, incluindo pedidos de contribuições financeiras e interferência no projeto básico da licitação. Em 2023, mesmo após alertas internos sobre irregularidades no edital, o pregão foi mantido, a Resamb venceu novamente a licitação como única empresa habilitada e, segundo o MP, os pagamentos públicos passaram a ser seguidos de saques em dinheiro e repasses de propina.
Para o Ministério Público, a investigação da Polícia Civil comprova a existência de uma organização criminosa:
“A extensa prova produzida não deixa dúvida a respeito da existência de uma Organização Criminosa chefiada atualmente pelo Prefeito Municipal de Garopaba Júnior de Abreu Bento, pelo proprietário da Resamb Joaquim da Silva Pacheco e pelo pregoeiro Silas Gonçalves”.
Continua depois da publicidade
O que dizem os investigados
A NSC buscou a defesa de todos os citados na reportagem. No caso do prefeito de Garopaba, Júnior de Abreu, a defesa disse que a prisão preventiva não indica responsabilidade criminal e que a investigação não teria identificado qualquer interação entre o prefeito e o empresário investigado. Assim, não existiriam indicações de vantagem indevida. A defesa diz, ainda, que o prefeito estaria sendo responsabilizado por atos supostamente praticados por terceiros.
A defesa do empresário Joaquim Pacheco nega a prática de qualquer irregularidade. Disse que a Resamb segue executando os serviços de limpeza urbana normalmente, de forma contínua e adequada, conforme previsto no contrato vigente, segundo os advogados.
Já a defesa do pregoeiro Silas Gonçalves, disse que o servidor sempre agiu pautando suas condutas no estrito cumprimento do dever legal, com respeito aos princípios que regem a administração pública. A prisão foi considerada desproporcional e desnecessária pela defesa, que aguarda o julgamento de um habeas corpus.
A reportagem também entrou em contato com o ex-procurador de Garopaba, que não foi alvo da segunda fase da Operação Coleta Seletiva 2, e também não teve o nome citado na reportagem, mas foi mencionado na investigação da Polícia Civil. O ex-procurador disse que a suposta participação se resume aos pareceres jurídicos referentes aos contratos investigados e consulta aos editais, atribuições que tinha na época quando atuava como advogado público. Ele destacou, ainda, que, no caso dele, não há elementos que apontam recebimento de vantagem.
Continua depois da publicidade
Já a prefeitura de Garopaba se manifestou em nota:
“A Prefeitura de Garopaba informa que tomou conhecimento, na manhã desta quinta-feira (8), da operação policial envolvendo o prefeito Junior Abreu. No momento, a Administração Municipal aguarda o acesso oficial aos autos para compreender os fatos e prestar os esclarecimentos necessários, respeitando o devido processo legal. A Prefeitura reforça o compromisso com a transparência, com as instituições e com a continuidade dos serviços públicos, que seguem funcionando normalmente. Assim que houver novas informações oficiais, um novo posicionamento será divulgado”.