Uma lei em vigor no Rio de Janeiro determina que bebedouros para animais terão que ser instalados em espaços públicos, como praças e parques. A nova lesgilação, de autoria do deputado Jorge Felippe Neto (Avante), foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial.
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Os bebedouros poderão ser instalados em pontos estratégicos, onde houver uma maior indicidência de animais, desde que não afete a passagem de pedestres. As torneiras precisam ser sinalizadas, com dispositivos para evitar o desperdício de água e placa que indique o número do telefone do órgão responsável para fazer a manutenção.
Ainda, os bebedouros devem ser mantidos em condições adequadas de higiene e funcionamento. A lei foi sancionada no final do ano passado e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 17 de novembro. Contudo, repercutiu nos últimos dias nas redes sociais.
— A instalação de torneiras de água potável é fundamental para a saúde dos animais. A água regula uma parte significativa das funções dos organismos dos seres vivos — alegou Jorge Felippe Neto.
Quem irá instalar os bebedouros para animais
Quando o espaço público estiver sob jurisdição municipal, o Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá celebrar convênio com as prefeituras para a instalação dos equipamentos. A construção ou instalação das torneiras com água potável destinadas aos animais podem ser feitas pelo executivo ou pela sociedade, como através de:
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- Cidadão;
- Comunidade;
- Empresas;
- Comerciantes, Estabelecimentos em geral;
- Instituições privadas;
- Sociedade de proteção animal;
- Organizações não Governamentais (ONGs).
O mesmo se aplica ao abastecimento dos bebedouros com água, a limpeza e a manutenção dos equipamentos.
Lei de proteção a animais comunitários
Em Santa Catarina, uma lei de autoria do deputado estadual Marcius Machado (PL) sancionada no dia 22 de janeiro instituiu a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário. A legislação, que prevê a proteção desses animais pela sociedade e poder público, vem após o caso do cão Orelha, que ganhou repercussão nacional.
Orelha foi encontrado agonizando na praia Brava, em Florianópolis, no dia 5 de janeiro. Ele foi levado ao veterinário, mas, devido aos ferimentos, não resistiu. O laudo da Polícia Científica mostra que Orelha levou um golpe forte na cabeça, possivelmente causado por um chute ou por um objeto rígido, como madeira ou uma garrafa. Ao todo, 24 testemunhas foram ouvidas e oito adolescentes chegaram a ser investigados ao longo do processo.
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No dia 3 de fevereiro, a Polícia Civil de Santa Catarina pediu a internação de um adolescente apontado como responsável pela morte do cão Orelha. Outros quatro adolescentes foram representados pelo caso do cão Caramelo.
