O presidente Lula (PT) assinou nesta segunda-feira (14) o decreto que regulamenta a chamada Lei da Reciprocidade. O texto deve ser publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (15), e possibilita que o Brasil adote uma resposta à sobretaxa de 50% anunciada por Donald Trump para produtos brasileiros. As informações são da Folha de S. Paulo.
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A proposta foi aprovada no Congresso em abril, quando teve tramitação acelerada na Câmara e no Senado, com apoio de ruralistas e governistas. O decreto impõe a reciprocidade de regras ambientais e comerciais nas relações do Brasil com outros países.
O texto prevê dois ritos distintos para aplicação da reciprocidade. Em casos não urgentes, no chamado rito ordinário, as situações serão levadas à Camex (Câmara de Comércio Exterior), vinculada à Presidência e ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Nesse formato, os processos serão mais longos, com consultas públicas.
Já no rito expresso, acionado em casos excepcionais para medidas consideradas mais urgentes, os processos serão avaliados por um comitê interministerial presidido pelo Ministério do Desenvolvimento, com a participação de Fazenda, Itamaraty e Casa Civil.
A Lei da Reciprocidade define como alvo qualquer país ou bloco econômico que adote ações que prejudiquem a competitividade internacional de bens e produtos brasileiros.
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O texto permite que o Brasil realize contramedidas comerciais e diplomáticas proporcionais quando essas barreiras forem impostas. A Camex deve ter um papel central na a aplicação das medidas, para garantir uma abordagem técnica das ações.
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