As emendas parlamentares de deputados estaduais de Santa Catarina vão passar a ter metade dos valores destinada à área da saúde a partir de 2027. Também não haverá mais um percentual mínimo a ser destinado à educação, conforme as regras em vigor até este ano. As novidades fazem parte da nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada nesta semana na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e que serve de base para a elaboração do orçamento do Estado para 2027.
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Até a lei orçamentária aprovada ano passado, e que está sendo executada ao longo deste ano, as emendas parlamentares apresentadas pelos deputados estaduais de SC eram distribuídas com pisos mínimos para duas áreas. Eram 10% para a saúde, 20% para a educação e 70% para as outras áreas. A partir de 2027, a divisão das emendas passará para 50% das emendas destinadas à saúde e os outros 50% para qualquer área, sem piso obrigatório para a educação.
Com a mudança, as contribuições dos deputados estaduais passaram a ser distribuídas da mesma forma que as emendas parlamentares federais, já divididas entre metade para a saúde e metade para as demais áreas. O relator da LDO na Alesc, deputado Marcos Vieira (PSDB), confirma que a mudança buscou equiparar a divisão à Câmara dos Deputados e adaptar o regramento do Estado a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
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Mudança atende a decisões da Justiça
Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, a mudança na distribuição garantindo metade das emendas para a saúde foi discutida entre Executivo e Legislativo para adequar as regras a uma decisão do Supremo em um caso que cobrava maior transparência na execução de emendas parlamentares no país, além de determinações recentes do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC).
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O valor determinado na lei orçamentária para emendas dos deputados estaduais é de até 1,55% da receita corrente líquida do ano anterior do governo estadual — até este ano, o percentual era calculado a partir da estimativa de arrecadação do Estado para o ano seguinte. Para 2027, se a estimativa de receita prevista na LDO para este ano se confirmar, as emendas estaduais devem somar pouco mais de R$ 800 milhões em SC.
Um painel lançado esta semana pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) aponta que do total de emendas apresentadas no ano passado por deputados estaduais em SC, a maior parte dos recursos foi destinada a transportes (R$ 218,2 milhões), com a saúde em segundo lugar, com R$ 140 milhões. O transporte também é a área que lidera entre as emendas apresentadas para este ano, em 2026.
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Calendário para pagamento de emendas
Outra mudança para o ano que vem será o calendário de execução das emendas. Em 2026, por se tratar de ano eleitoral, um acordo com o governo definiu que todos os valores de emendas fossem pagos até três meses antes da eleição — o que, segundo o relator da LDO do próximo ano na Alesc, foi cumprido. Para 2027, o cronograma prevê 50% do pagamento até junho, com a outra metade dividida entre o terceiro (25%) e o quarto trimestre (25%). Segundo o Estado, esse já era o critério adotado em anos não eleitorais, como 2025.
— Outra questão importante é que a LDO não tem previsão de aumento de imposto. Na casa, já temos jurisprudência disso, e vai fazer oito anos que nós, deputados, não votamos aumento de impostos em SC. A única coisa já autorizada é reajustar as taxas pela inflação — explica o deputado Marcos Vieira, relator da LDO aprovada esta semana.
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Orçamento climático
Outra novidade prevista na LDO de 2027 e que deve basear o orçamento do Estado para o próximo ano é a priorização de ações de prevenção a desastres, com criação de demonstrativo próprio para ações de mitigação das mudanças climáticas.
Essa novidade entrou na LDO do próximo ano por meio de uma emenda do deputado estadual Marquito (PSOL). O texto prevê que a lei orçamentária do próximo ano deverá identificar, “em demonstrativo próprio”, ações orçamentárias para a mitigação dos efeitos de mudanças climáticas e adaptação do Estado à prevenção de desastres.
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As informações devem relatar quais os valores previstos e órgãos responsáveis. Ações de prevenção e redução de riscos de desastres, especialmente em municípios sujeitos a inundações ou deslizamentos, também deverão constar do quadro de prioridades do governo do Estado no orçamento do próximo ano, conforme a LDO.
O texto da LDO agora segue para a análise do governador Jorginho Mello (PL), que pode sancionar o texto ou vetar trechos das regras aprovadas pelos deputados para a elaboração do orçamento do Estado para 2027.
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