Vídeos do prefeito de Florianópolis, Topázio Neto (PSD), sobre uma medida que estabelece “controle” de quem chega à Capital catarinense por meio da Rodoviária Rita Maria, tiveram uma repercussão em âmbito nacional, não só no que diz respeito à imprensa, mas também a órgãos federais. Nesta quinta-feira (6), o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), do governo federal, se pronunciou sobre o assunto.
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A pasta afirmou que “repudia qualquer política ou prática discriminatória contra a população em situação de rua ou qualquer outro público em situação de vulnerabilidade”.
“O MDS está em contato com o Conselho Municipal de Assistência Social para acompanhar o caso”, disse, em nota.
Além disso, a pasta apontou que o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) foram acionados “por representantes locais, e as autoridades competentes já adotaram as providências necessárias para assegurar o respeito aos direitos e à dignidade dessas pessoas”.
O que Topázio Neto disse nos vídeos
Em um primeiro vídeo, publicado no domingo (2), o prefeito de Florianópolis fala sobre um posto da Secretaria de Assistência Social na Rodoviária de Florianópolis, para “garantir o controle de quem chega” à cidade.
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Isso quer dizer, segundo ele, que quem desembarcar dos ônibus e não tiver vínculo com a cidade, seja com um trabalho pré-estabelecido ou uma residência, terá a “passagem de volta” para a cidade de origem concedida pela prefeitura.
Neste vídeo, Topázio ainda diz que a medida serve para “manter a ordem e as regras na cidade”, e que quem desembarca em Florianópolis “deve respeitar as nossas regras e a nossa cultura”.
Durante a semana, o vídeo, publicado em redes sociais, repercutiu negativamente na internet. Então, na quarta-feira (5), Topázio fez uma nova postagem, reafirmando sua posição.
Como justificativa, o prefeito de Florianópolis afirmou que a cidade “não quer ser depósito de pessoas em situação de rua”.
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Já à NSC TV, Topázio afirmou, nesta quinta-feira, que prefeitura atua para dar informações e “resgatar o vínculo” das pessoas em situação de rua com as suas famílias, fazendo abordagens apenas quando identifica que elas estejam “sem rumo”.
— Quando você tem ali o salão de desembarque, tem pessoas que chegam ali e não sabem nem para onde vão. Pessoas que estão totalmente perdidas. Nós estamos ali para ajudar. E é dessa forma que a gente faz. Não existe nada de bloquear a entrada das pessoas na cidade — falou o prefeito.
A Prefeitura de Florianópolis explicou ainda que mantém o serviço de assistência social na rodoviária municipal para dar suporte a todas as pessoas que chegam na cidade e precisam de alguma orientação. Frisou também que quando identificam que as pessoas chegaram por encaminhamento de outros municípios, sem saber o que fazer, tentam entender os motivos e enviam de volta para a cidade de origem.
Veja vídeo
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Órgãos catarinenses já haviam se manifestado
O Ministério Público de Santa Catarina já havia afirmado que o caso será encaminhado às Promotorias de Justiça com atribuição na área da cidadania, para ciência e adoção das providências que julgarem cabíveis. Já a Defensoria Pública afirma que “instaurou procedimento para apurar medidas que estariam impedindo o ingresso de pessoas em situação de vulnerabilidade em Florianópolis e determinando seu retorno às cidades de origem”.
O que diz a Prefeitura de Florianópolis
Em uma nova nota, a prefeitura de Florianópolis aponta que auxilia apenas as pessoas que procuram o posto de atendimento, “o que acontece com frequência”, segundo o executivo municipal.
“A equipe de Assistência Social fica na rodoviária justamente para prestar apoio a quem chega na cidade. As equipes, então, realizam diversos encaminhamentos, incluindo acolhimento quando necessário. Entretanto, quando identificamos pessoas enviadas ilegalmente por outras cidades para viver na rua em Florianópolis, buscamos ajudar. Em primeiro momento, entramos em contato com a assistência social do município e/ou com familiares da pessoa, para emitirmos uma passagem de retorno, com acompanhamento da assistência social”, diz.
A prefeitura reconhece o Direito Constitucional de ir e vir, apontado pelos órgãos catarinenses.
“O que não podemos é aceitar que outros municípios enviem, ilegalmente, pessoas em situação de rua para Florianópolis. Isso acontece com certa frequência em Florianópolis e tem muitos casos já sendo investigados pelo Ministério Público”, conclui.
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Entenda o caso
Veja as notas na íntegra
Defensoria Pública
“A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, por meio do Núcleo de Cidadania, Direitos Humanos e Ações Coletivas (NUCIDH), instaurou procedimento para apurar medidas que estariam impedindo o ingresso de pessoas em situação de vulnerabilidade em Florianópolis e determinando seu retorno às cidades de origem. A iniciativa ocorre diante da divulgação de que mais de 500 pessoas teriam sido “devolvidas” pela Prefeitura da capital.
Para a Defensoria Pública, é essencial que o poder público mantenha serviços socioassistenciais acessíveis e acolhedores para orientar e proteger quem chega ao município em busca de melhores condições de vida. Esses serviços devem existir para oferecer apoio e encaminhamentos adequados, garantindo que ninguém fique desamparado.
O que causa preocupação, no entanto, é o discurso e a forma de abordagem adotados, que passam a ideia de que determinadas pessoas não são bem-vindas na cidade ou estão sendo identificadas e “devolvidas” com base em critérios discriminatórios.
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“O vídeo divulgado pela Prefeitura traz um discurso de estigmatização e exclusão, ao dar a entender que pessoas pobres não podem permanecer na cidade. Além de ferir a dignidade humana, isso pode representar uma violação ao direito fundamental de ir, vir e permanecer, garantido pela Constituição”, destaca a defensora pública Ana Paula Fão Fischer, coordenadora do NUCIDH.
A Defensoria lembra ainda que não existe qualquer controle de fronteira entre municípios e que ninguém pode ser impedido de circular pelo território nacional por não ter emprego ou moradia. A remoção ou o transporte compulsório de pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social é vedado por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e por legislações municipais que regulamentam o benefício eventual de passagem – que só pode ser concedido quando há vontade expressa da pessoa em retornar e comprovação de vínculo familiar ou comunitário na cidade de destino.
Diante da gravidade dos fatos, a Defensoria Pública informa que irá acompanhar e apurar a situação, a fim de garantir que nenhum direito fundamental seja violado e que a atuação da assistência social em Florianópolis ocorra dentro dos princípios de dignidade, acolhimento e não discriminação que devem nortear as políticas públicas”
Prefeitura de Florianópolis
“A Prefeitura de Florianópolis explica que auxilia apenas as pessoas que procuram o posto de atendimento, o que acontece com frequência. A equipe de Assistência Social fica na rodoviária justamente para prestar apoio a quem chega na cidade. As equipes, então, realizam diversos encaminhamentos, incluindo acolhimento quando necessário. Entretanto, quando identificamos pessoas enviadas ilegalmente por outras cidades para viver na rua em Florianópolis, buscamos ajudar. Em primeiro momento, entramos em contato com a assistência social do município e/ou com familiares da pessoa, para emitirmos uma passagem de retorno, com acompanhamento da assistência social.
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As pessoas têm o direito de ir e vir, segundo a constituição federal. O que não podemos é aceitar que outros municípios enviem, ilegalmente, pessoas em situação de rua para Florianópolis. Isso acontece com certa frequência em Florianópolis e tem muitos casos já sendo investigados pelo Ministério Público“