MP pede interdição do Teatro Pedro Ivo em Florianópolis

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entrou com uma liminar na Justiça pedindo a imediata interdição do Teatro Pedro Ivo Campos, em Florianópolis. Além disso, a ação civil pública pede que o Estado regularize, em até 90 dias, todo o complexo que compreende o Centro Administrativo na SC-401. O governo estadual garante que a estrutura tem permissão para funcionar e que recebeu melhorias recentes na infraestrutura. 

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Segundo a promotoria, o teatro e as edificações do Centro Administrativo estão irregulares em relação às normas de segurança e prevenção a incêndios, não tem licenças, alvarás e habite-se e nem sistema de esgoto sanitário que atendam às normas técnicas e ambientais. 

“Embora tenham sido aprovados os projetos arquitetônicos, os edifícios integrantes do complexo do Centro Administrativo jamais obtiveram sua plena regularização. Faltam-lhes alvarás e licenças elementares ao funcionamento da atividade no local e fundamentais para atestar a segurança de usuários e frequentadores e a correta destinação das águas servidas”, sintetiza o Promotor de Justiça Rogério Ponzi Seligman, na abertura da ação civil pública.

MP diz que complexo nunca teve alvará sanitário

Segundo as investigações que constam no processo, o Centro Administrativo nunca obteve o alvará da Vigilância em Saúde do município. O documento deveria ser emitido após vistoria das condições físico-sanitárias das edificações e é requisito para a ocupação dos prédios.

O processo pede que a Justiça condene o Estado a adotar todas as medidas necessárias. Além disso, o MP quer uma liminar para que o local seja interditado imediatamente para qualquer espetáculo ou evento com presença de público até que: 

-O Corpo de Bombeiros ateste que o espaço atende às normas de segurança; 

-O Estado providencie as medidas de segurança e prevenção a incêndios e obtenha a certificação dos Bombeiros em até 90 dias para as demais edificações do Centro Administrativo; 

-Corrija todos os problemas de impermeabilização e tratamento do sistema de esgoto apontados no relatório da última fiscalização ambiental da FLORAM.

O promotor diz, na ação, que a medida foi necessária, após não conseguir solução para o problema por meio de um acordo extrajudicial. 

Governo diz que o local tem autorização para funcionar até março

A Secretaria de Estado da Administração, responsável pela gestão das estruturas físicas do Centro Administrativo do Governo do Estado, onde está localizado o Teatro Pedro Ivo, disse que realiza uma série de ações para promover melhorias nas instalações e para legalizar a estrutura junto aos órgãos responsáveis.

— Um avanço importante se constitui nas melhorias de acessibilidade, e a implantação do projeto preventivo de incêndio da parte que abrange o Teatro Governador Pedro Ivo, que permitiram a sua liberação de funcionamento até março do ano que vem — explica o diretor do Centro de Serviços Compartilhados, Paulo Jönck.

Além disso, a pasta diz que foram feitas várias melhorias no espaço como a implantação de rampas de acesso a cadeirantes, a instalação de cadeiras adaptadas e a substituição da rede elétrica do prédio e a implantação do projeto preventivo de incêndio na parte que abrange o Teatro.

Já sobre a rede de esgoto, a secretaria alegou que iniciou a contratação de um projeto, junto com a Casan, para adequar a rede sanitária. O documento está em fase final de elaboração, com previsão para ser entregue em setembro. 

Sobre a ação civil pública do MP, o governo diz que as medidas já vêm sendo executadas desde 2019. 

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