O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 30ª Promotoria de Justiça da Capital, expediu nesta terça (14) recomendações à prefeitura de Florianópolis para que regularize o programa de internação involuntária de acordo com a lei municipal, em vigor desde março. O município tem cinco dias úteis para comunicar se concorda com os termos. 

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A ação ocorre após o MP constatar irregularidades nos procedimentos de internação, incluindo a falta de comunicação dos casos ao órgão. A lei determina que, após a internação, o MP, a Defensoria Pública e outros órgãos de fiscalização sejam comunicados no prazo de 72 horas.

De acordo com o promotor de Justiça Daniel Paladino, porém, até o momento nenhum caso foi comunicado ao MP. O órgão também identificou a inexistência de um fluxo consolidado para o atendimento e tratamento das pessoas atendidas pelo programa.

Paladino relata que a Secretaria Municipal de Saúde foi oficiada para responder como funciona e como está montada a equipe de profissionais para atender ao que dispõe a lei, mas, segundo ele, a “resposta extremamente genérica” não atendeu aos questionamentos.  

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— A atuação do Ministério Público visa promover transparência em relação ao fluxo de atendimento e tratamento das pessoas sujeitas à internação involuntária, evidenciando desde o ingresso do paciente na rede até sua efetiva saída, sobretudo, se esse paciente se encontra apto a voltar ao convívio social e se foram esgotadas todas as medidas de cunho médico e ressocializante possíveis de aplicação — diz o promotor.   

O MP também pediu o número total de internações realizadas até agora, com os nomes das pessoas e os locais para onde foram encaminhadas, e informações sobre o total de pessoas envolvidas no programa de internação involuntária, especialmente no corpo clínico e psiquiátrico, e se houve necessidade de incremento de contratações.

O que diz a Secretaria Municipal de Saúde

Por meio de nota, a Prefeitura de Florianópolis informa que “a Procuradoria Geral do Município tomou conhecimento do processo nesta terça-feira (14) e vai analisar o caso para responder no tempo devido.

Além disso, a Secretaria Municipal de Saúde está à disposição do Ministério Público para esclarecimento sobre quaisquer dúvidas e informações requeridas acerca da lei, tendo reunião marcada com a entidade para o dia 29 de maio de 2024“.

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