A Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou, em primeira votação na terça-feira (8), a mudança da Lei Orgânica do município que altera a idade e o tempo de contribuição dos servidores, se adequando à lei federal. Com isso, mulheres passam a se aposentar com a idade mínima de 62 anos e homens, com 65 anos de idade. No entanto, o Projeto de Lei Complementar nº 1976/2025 segue em análise pelos parlamentares.
Continua depois da publicidade
Clique aqui para receber as notícias do NSC Total pelo Canal do WhatsApp
O placar terminou em 16 votos a favor e seis contra, com ausência da vereadora Ingrid Sateré Mawé (PSOL). Uma segunda votação deve ocorrer no prazo de 10 dias. Se for aprovado, o texto segue para sanção do prefeito Topázio Neto (PSD).
A sessão na Câmara foi acompanhada por servidores do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis (Sintrasen), contrários à reforma.
Veja como votaram os vereadores:
Continua depois da publicidade
- Adrianinho (Republicanos): a favor
- Bericó (PL): a favor
- Bezerra (MDB): a favor
- Claudinei Marques (Republicanos): a favor
- Diácono Ricardo (PSD): a favor
- Dinho (União Brasil): a favor
- Gilberto Pinheiro, o Gemada (PL): a favor
- Gui Pereira (PSD): a favor
- Ingrid Sateré Mawé (PSOL): ausente
- João Padilha (PL): a favor
- Mak Pezenatto (MDB): a favor
- Manu Vieira (PL): a favor
- Pastor Giliard Torquato (PL): a favor
- Pri Fernandes (PSD): a favor
- Rafael de Lima, o Rafinha (PSD): a favor
- Renato da Farmácia (PSDB): a favor
- Ricardo Pastrana (PSD): a favor
- Bruno Ziliotto (PT): contra
- Camasão (PSOL): contra
- Carla Ayres (PT): contra
- Jeferson Backer (MDB): contra
- Josimar Pereira, o Mamá (União Brasil): contra
- Tânia Ramos (PSOL): contra
Entenda o projeto
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 110/2025 busca alinhar as regras da previdência municipal à reforma da Previdência federal (EC 103/2019). A prefeitura argumenta que o envelhecimento da população traz um déficit estimado de quase R$ 8 bilhões ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Ipref).
A reforma da previdência proposta pelo executivo municipal é composta por dois textos: o Projeto de Lei Complementar nº 1976/2025 e a proposta de Emenda à Lei Orgânica, votada na terça. Segundo a prefeitura, o pacote deve resultar em uma economia de R$ 2 bilhões nos próximos anos e na reversão dos outros R$ 6 bilhões da dívida.
O Projeto de Lei Complementar segue na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi feito um pedido de vista por um dos membros. Ainda não há prazo de quando ele será levado a plenário.
Continua depois da publicidade
A principal mudança na reforma proposta por Topázio é no tempo de contribuição, que antes era de no mínimo 10 anos e agora passará a ser de no mínimo 25 anos. Ainda, a idade mínima para as servidoras mulheres passa a ser de 62 anos, em vez de 60. Para os homens, segue a idade mínima de 65 anos.
A aposentadoria por tempo de contribuição será revogada e passa a valer de forma unificada com a idade, de forma semelhante ao que já ocorre a nível nacional. Assim, para se aposentar, o servidor precisa ter a idade mínima e o tempo mínimo de contribuição. As mudanças seguem as diretrizes adotadas pela Reforma da Previdência Nacional.
Também ficam definidos a regra de idade mínima de 60 anos para aposentadoria especial e os critérios de idade e tempo de contribuição para aposentadoria de pessoas com deficiência, que antes ocorriam por via judicial. No caso da aposentadoria por incapacidade permanente, ela passa a ser integral apenas para doenças profissionais e acidente de trabalho, e não mais para doenças graves.
Ainda, o valor mínimo pago nessa modalidade deve aumentar, já que atualmente ele segue a proporcionalidade pura, ou seja, tempo trabalhado/pelo tempo de contribuição obrigatório. Na nova proposta, ele terá como mínimo 60%.
Continua depois da publicidade