Nova regra do IPVA deve isentar 950 mil veículos em SC a partir de 2026; veja quem tem direito

Cerca de 950 mil veículos devem ficar isentos do IPVA em Santa Catarina a partir de 2026, após a mudança nas regras que ampliou o benefício para automóveis com 20 anos ou mais de fabricação. Até então, o benefício dado no Estado era apenas para veículos com mais de 30 anos.

O impacto estimado na arrecadação estadual é de aproximadamente R$ 180 milhões no próximo ano, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda. Na semana passada, o governo estadual divulgou o calendário oficial de pagamento do IPVA 2026, que mantém as alíquotas atuais e organiza os vencimentos conforme o final da placa.

Quem tem direito à isenção do IPVA em SC

A partir de 2026, passam a ser isentos do imposto os veículos com 20 anos ou mais de fabricação, com exceção de ônibus, micro-ônibus e caminhões, que continuam sujeitos à cobrança. A mudança cumpre emenda promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro.

Também segue válida a isenção para motocicletas de até 200 cilindradas, incluindo ciclomotores elétricos, desde que o proprietário não tenha cometido infração de trânsito no ano anterior. O benefício é concedido automaticamente.

Há ainda isenção para veículos de pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. Responsáveis legais dessas pessoas também podem solicitar o benefício, desde que comprovado que o veículo é utilizado para o deslocamento da pessoa com deficiência, ainda que conduzido por terceiros.

Outras situações previstas em lei incluem isenção para táxis, veículos de corpos de bombeiros voluntários, consulados, instituições religiosas, educacionais e de assistência social, além de partidos políticos.

Alíquotas do IPVA 2026 seguem sem aumento

De acordo com o Governo de Santa Catarina, não houve alteração nas alíquotas do imposto. Permanecem 2% para carros e utilitários nacionais ou importados e 1% para motocicletas, veículos utilizados no transporte de carga ou passageiros e os destinados à locação.

O IPVA é anual e obrigatório para proprietários de automóveis, ônibus, micro-ônibus, caminhões, motocicletas, motorhomes, triciclos e quadriciclos, salvo exceções previstas na legislação.

Confira o calendário de pagamento do IPVA em SC

• Veículos novos e importados: no prazo de 30 dias após a aquisição ou o desembaraço aduaneiro.
• Veículos usados: de acordo com a tabela abaixo.

Principais dúvidas e respostas sobre o IPVA em SC

Quais as formas de pagamento?

O contribuinte tem três alternativas para o pagamento do IPVA em Santa Catarina:

• Cota única: o imposto deve ser quitado até o final de cada mês, de acordo com o final de cada placa – o prazo para placas com final 1 vai até 31 de janeiro;
• Parcelamento em três vezes sem juros: o pagamento da 1ª cota deve ocorrer até o dia 10 de cada mês, de acordo com o final de cada placa – placas com final 1 têm até o dia 10 de janeiro para pagar a primeira parcela;
• Parcelamento em até 12 vezes pelo cartão de crédito: pagamento por meio de uma empresa credenciada. Esta opção se dá por operação financeira semelhante a um empréstimo e tem incidência de custos de financiamento, incluindo juros e demais encargos acrescidos às parcelas.

Posso pagar no Pix?

Os catarinenses também podem pagar o IPVA utilizando o Pix. Para pagar o imposto nesta modalidade, basta acessar o QR Code que está no boleto. 

Quem tem direito a isenção?

A partir de 2026, o Governo de Santa Catarina garante isenção do IPVA para veículos com 20 anos ou mais de fabricação – ônibus, micro-ônibus e caminhões não estão isentos do imposto.

A mudança nas regras cumpre determinação da Emenda Constitucional 137/2025, promulgada pelo Congresso Nacional no último dia 9 de dezembro. 

Os cálculos da Secretaria de Estado da Fazenda mostram que, com a mudança na legislação, cerca de 950 mil veículos ficarão isentos da cobrança, o que deve representar um impacto de aproximadamente R$ 180 milhões na arrecadação estadual no próximo ano.

A isenção de IPVA para motocicletas até 200 cilindradas (incluindo os ciclomotores elétricos) também está mantida em Santa Catarina.

O não pagamento está condicionado àqueles que não cometerem infração de trânsito no ano anterior. O direito é concedido automaticamente.

Há também isenção para veículos de pessoas com deficiência física, visual, mental severa/profunda ou autista. Responsáveis legais destas pessoas, desde que comprovado que o veículo é para uso da pessoa com deficiência, ainda que conduzido por terceiros, também podem solicitar a isenção.

Outras situações em que o Governo do Estado concede isenção são: táxis; veículos de propriedade das sociedades de corpos de bombeiros voluntários; de consulados; de instituições religiosas, de educação e de assistência social (imunidade); de partidos políticos (imunidade); e de consulados credenciados junto aos órgãos governamentais.

O que acontece se não pagar o IPVA?

Não pagar o IPVA pode levar à inscrição do débito na Dívida Ativa, restrições no CPF, bloqueio do licenciamento do veículo e até apreensão em caso de fiscalização.

Até quando posso andar sem pagar o IPVA 2025?

É possível rodar com o IPVA atrasado até a data de vencimento do licenciamento do veículo.