O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (29), um projeto de lei complementar (PLP) que atualiza as regras do teto de faturamento para os Microemprededores Individuais (MEI). Foi estabelecido o reajuste progressivo, que passará do atual teto de R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028. Além disso, a categoria também poderá contratar com até dois empregados.
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Atualmente, há mais de 13 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) registrados no Brasil. A medida busca atender uma demanda histórica desse setor e corrigir a defasagem acumulada desde 2018, data em que o teto atual entrou em vigor. Isso porque, nos últimos anos, houve aumento da inflação e do próprio crescimento natural das receitas dos empreendimentos.
Segundo o governo federal, o objetivo das alterações é adequar o regime simplificado à realidade econômica atual, de modo a corrigir defasagens e garantir a permanência das empresas na formalidade ao longo do seu processo de expansão. O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, destaca:
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— Os pequenos negócios são responsáveis por movimentar a economia de milhares de municípios brasileiros, gerar empregos e criar oportunidades onde muitas vezes elas não existiam. Esse conjunto de medidas foi construído para remover obstáculos, ampliar oportunidades e dar condições para que milhões de empreendedores possam crescer, contratar e prosperar.
Nova regra já prevê fim da escala 6×1
A nova determinação também expande a capacidade de contratação dos microemprendedores para até dois empregados por MEI. A mudança atende a uma demanda recorrente dos microempreendedores, impulsionada pelas recentes discussões legislativas sobre a redução da jornada de trabalho e o provável fim da escala 6×1.
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Com a permissão legal para admitir um segundo funcionário, a organização das equipes de trabalho ganha mais flexibilidade. Assim, os pequenos negócios ganham condições reais para se adaptar às novas normativas trabalhistas sem comprometer a viabilidade de suas operações comerciais diárias, além de estimular a criação de empregos formais no país.
As alterações foram definidas de forma articulada sob a coordenação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), de forma conjunta com os ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
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