O projeto de lei que regulamenta a prática do nudismo em Santa Catarina será discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa (Alesc), nesta terça-feira (30). De autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), o documento propõe barreiras, controle no acesso e até câmeras de videomonitoramento nas áreas reservadas à prática no Estado.
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Segundo o texto, o projeto foi motivado por conflitos envolvendo praias de nudismo na Grande Florianópolis, como as praias da Galheta e de Pedras Altas. O autor defende a regulamentação da prática, com regras claras e medidas jurídicas.
O documento também diferencia a prática naturista da nudez com caráter sexual, ou o comportamento sexualmente ostensivo, “com a exposição exagerada e intencional dos órgãos genitais, atitudes de conotação sexual, como o voyeurismo e o exibicionismo”.
Quais são as praias de nudismo em SC
“É público e notório os abusos e crimes cometidos nesses locais, bem como a ausência de uma regulamentação específica que garanta regras claras e segurança jurídica à população catarinense”, diz o documento. Para regulamentar a prática, o texto propõe uma série de medidas, como:
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- Controle de acesso rigoroso;
- Instalação de barreiras naturais ou artificiais;
- Proibição de menores de 18 anos;
- Proibição de indivíduos presentes no Cadastro Estadual de Agressores Sexuais;
- Fixação de câmeras nos acessos aos espaços naturais;
- Sinalização clara e visível nos acessos aos espaços naturais.
O que diz o autor?
Segundo o texto, as medidas seriam tomadas para garantir a segurança do público. O uso de barreiras, por exemplo, serviria para impedir a visualização do local por terceiros. Já a instalação de câmeras teria como objetivo “identificar e proteger os frequentadores”.
Quais áreas de nudismo seriam afetadas pela lei?
Segundo o texto, todos os espaços públicos previamente destinados ao nudismo seriam regulamentados. As áreas não compreendidas teriam a prática proibida, com exceção de situações involuntárias ou acidentais. Além disso, áreas não pertencentes ao Governo do Estado pediriam uma autorização expressa da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), como praias e outras regiões. O projeto de lei prevê multas em caso de descumprimento da norma.
Quanto seria a multa?
Em caso de descumprimento, o infrator receberia uma multa correspondente a um salário-mínimo vigente. Caso a ação se repita, a multa será aplicada em dobro. Segundo o texto, todo valor seria destinado a programas de educação e conscientização sobre as áreas de nudismo. Caso aprovada, a lei seria fiscalizada pela Secretaria de Segurança Pública (SSP/SC).
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Projeto que proibia nudismo foi barrado em SC
Outro projeto de lei, que visava proibir a prática do nudismo em locais públicos de Santa Catarina, foi arquivado pela CCJ da Alesc, em maio deste ano. De autoria do deputado estadual Jessé Lopes (PL), a medida era uma resposta à crescente degradação da ordem pública, segundo o autor.
*Sob supervisão de Kássia Salles
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