Sob risco de extinção, Fundeb somou R$ 6,2 bilhões para a educação de SC em 2019

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), criado em 2007 para financiar o ensino básico no país e que pode deixar de existir este ano, foi responsável por destinar R$ 6,2 bilhões para escolas estaduais e municipais de Santa Catarina em 2019. De janeiro a junho deste ano, já foram viabilizados R$ 2,9 bilhões para a educação do Estado por meio do fundo.

> SC tem a segunda menor taxa de analfabetismo no Brasil, aponta IBGE

Em todo o país, a estimativa é de que o Fundeb responda por R$ 6,50 a cada R$ 10 investidos em educação básica. Em Santa Catarina, a projeção é de que essa participação seja até maior, com R$ 7,50 a cada R$ 10 aplicados no ensino básico vindo do fundo.

O Fundeb perde a validade em dezembro de 2020. A Câmara dos Deputados começa a votar nesta terça-feira (21) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para renovar o fundo e torná-lo permanente, com algumas alterações. No fim de semana, o governo federal apresentou uma proposta alternativa e tenta articular com os parlamentares para emplacar mudanças no texto da PEC a ser votada. O governo também defendeu que o Novo Fundeb só vigorasse a partir de 2022, o que segundo críticos poderia provocar um apagão no ensino básico do país em 2021.

O Fundeb é composto por um percentual de 20% de impostos estaduais e municipais, além de uma complementação da União. Os valores são repassados para escolas municipais e estaduais para pagamento de salário de professores, reformas, manutenção e compra de equipamentos.

Na educação, é praticamente um consenso de que uma não renovação do Fundeb colocaria em risco a manutenção do ensino básico até mesmo em Santa Catarina.

> Santa Catarina tem 412 escolas estaduais atingidas por ciclone

“Sem Fundeb, maioria dos municípios não poderia bancar a educação”

O gerente de Orçamento e Custos da Secretaria de Educação de SC, Pedrinho Luiz Pfeifer, explica que um possível fim do Fundeb até renderia mais recursos para o governo de SC investir nas escolas estaduais porque no modelo atual o Estado repassa mais da metade do que arrecada, mas diz que isso criaria um enorme problema para os municípios manterem suas escolas, que atendem hoje a maioria dos estudantes de SC.

– A rede estadual até seria beneficiada, mas a grande maioria dos municípios quebraria, teria que fechar as portas porque não teria dinheiro para bancar a educação – explica.

O economista da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), Alison Fiuza, diz que em 2019 o Fundeb representou 14% do total de receitas de todos os municípios de SC e que, se houver a extinção do fundo, outros recursos ordinários teriam que ser usados – sem garantias de que esses valores fossem mesmo destinados à educação, nem de que seriam suficientes.

– A obrigação de descontar o recurso para criar o fundo faz com que o investimento em educação se torne obrigatório e necessariamente há sim uma evolução da educação. Foi o que ocorreu durante os últimos anos – avalia.

O presidente do Conselho Estadual de Educação de SC, Osvaldir Ramos, diz considerar “inconcebível” que o Fundeb fique um ano sem existir em 2021 e defende que a PEC que cria o Novo Fundeb seja aprovada.

– Hoje a educação não sobrevive sem o Fundeb. Ele trouxe uma possibilidade de atendimento maior, tanto que foi ampliado e hoje atende toda a educação básica. Tem municípios que não teriam nem como trabalhar hoje sem pensar no Fundeb. Ele tem que ser permanente, e tem que se buscar uma melhoria na participação da União – avalia.

A assessora da política de Educação da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), Gilmara da Silva, afirma que o Fundeb é o financiamento público mais importante da educação brasileira, e portanto essencial para a manutenção do ensino básico.

– A partir dos últimos anos, o Fundeb tem permitido que a educação alcance melhores padrões de equidade. Não vamos dizer que todos os problemas da educação estão resolvidos com o Fundeb, mas é possível planejar o financiamento e orçamento um ano antes. A educação pública só conseguiu alcançar melhores índices de valorização do professor, com o cumprimento da lei do piso nacional do magistério, em razão do fundo – explica.

Na última semana, o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) emitiu nota em que convoca deputados e senadores a votarem a favor da proposta do Novo Fundeb.

> Aulas pela internet expõem exclusão digital de alunos da rede pública

As mudanças em discussão no Congresso

A PEC que a Câmara dos Deputados começa a votar nesta terça-feira foi apresentada em 2015 e prevê não só tornar o Fundeb permanente incluindo-o na Constituição, como propõe algumas mudanças em relação ao formato atual.

A principal delas está no aumento gradual da complementação feita pelo governo federal, de 10% para 20% do fundo até 2026. Parte desse valor a mais a ser pago pela União seria dividida considerando as diferenças entre os municípios e a rede estadual de cada Estado.

Hoje, a complementação do governo federal é repassada apenas para Estados que têm valor de investimento por aluno inferior à média nacional (leia mais abaixo). Isso faz com que Santa Catarina não receba esse valor adicional do governo federal, porque o valor de investimento por aluno em SC está 27% acima da média nacional, segundo a Secretaria de Estado da Educação.

No modelo híbrido de distribuição proposto na PEC, há estimativa de que alguns municípios de 10 mil a 30 mil habitantes possam receber algum pequeno complemento em anos futuros.

O governo federal tenta adiar a votação para propor mudanças. Uma das tentativas foi apresentar um texto alternativo no último fim de semana, que propõe usar parte desse valor a mais que precisará repassar ao Fundeb para pagar um programa de transferência de renda a ser criado, que substituiria o Bolsa Família.

Após a Câmara adiar o início da votação do Novo Fundeb para a sessão desta terça-feira, o governo acenou com a possibilidade de concordar com o aumento no percentual do repasse da União, mas vinculá-lo a uma política de aumento de vagas no ensino infantil.

Nesta terça-feira, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), relator da PEC do Novo Fundeb, apresentou na tribuna da Câmara o novo texto com mudanças após pedidos do governo federal.

A principal mudança foi o aumento da complementação do governo federal dos atuais 10% para 23% até 2026, sendo que 5% serão destinados ao ensino infantil. O texto original previa aumento para 20% nesses seis anos, sem percentual mínimo para educação infantil. 

Segundo a deputada, a mudança vai permitir que em 2026 um total de 24 Estados receba recursos da complementação do governo federal. No modelo atual, somente nove Estados recebem esses recursos da União.

Se aprovada a PEC, o percentual vai passar para 12% em 2021, 15% em 2022 e aumentar 2% ao ano até chegar a 23% em 2026.

Como funciona o Fundeb?

– O Fundeb é composto por 20% de receitas e impostos estaduais, como ICMS e IPVA, e municipais, como ITR (imposto sobre propriedade rural) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A lei que criou o Fundeb, de 2007, estabeleceu que ele ficasse em vigor até o fim de 2020. Portanto, se não for renovado, a educação básica do país ficaria sem esses recursos a partir do próximo ano.

– Em cada Estado, esse percentual de 20% desses impostos é depositado em um fundo. O valor total é dividido entre Estado e municípios. O Estado aplica os valores na rede estadual de ensino, com foco em ensino fundamental e médio, e os municípios repassam para as escolas municipais, focadas em ensino fundamental e educação infantil. A distribuição é feita de acordo com a quantidade de alunos matriculados segundo o Censo Escolar do ano anterior.

– Em Santa Catarina, no último ano o Fundeb arrecadou R$ 6,2 bilhões. Essa divisão por alunos resultou em envio de R$ 3,7 bilhões para os municípios manterem as escolas. O valor equivale a 60% do total do Fundeb arrecadado em SC em 2019. Isso porque é na rede municipal que está a maioria dos estudantes do ensino básico catarinense. Já as escolas estaduais ficaram com R$ 2,5 bilhões.

> > Último dia para matrículas na primeira chamada do Sisu

Em que os recursos do Fundeb são aplicados?

– Os valores recebidos pelo Fundeb ajudam no pagamento do salário de professores, já que pelo menos 60% do fundo precisa ser usado na remuneração do magistério. No Novo Fundeb, a ser votado pela Câmara, esse percentual vai subir para 70%, mas incluindo todos os trabalhadores da educação. 

– Em Santa Catarina, atualmente Estado e municípios utilizam 80% do Fundeb para pagamento do magistério, segundo informações da Secretaria de Estado da Educação e da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam).

– Além disso, os recursos do Fundeb ajudam também no custeio de despesas diversas da manutenção das escolas, como reformas, compras de materiais e equipamentos.

Onde entram os recursos da União?

– No Fundeb atual, a União faz uma complementação de recursos, mas apenas para Estados que não conseguem alcançar o valor mínimo por aluno. Como Santa Catarina tem arrecadação elevada em comparação a outros Estados, a média catarinense costuma ser superior à nacional, e acaba não recebendo a complementação federal. O mecanismo ajuda a reduzir as diferenças na educação entre as regiões do país. Em 2019, por exemplo, nove estados receberam a complementação do governo federal, todos nas regiões Norte e Nordeste: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

– É esta complementação também que está em discussão na aprovação do Novo Fundeb. A PEC a ser votada pelos deputados propõe aumentar de 10% para 20% em seis anos essa fatia de complemento repassada pela União. O governo Bolsonaro primeiro quis permissão para destinar parte desse valor adicional para um programa social a ser criado e que substituiria o Bolsa Família. Agora, articula para tentar destinar parte do valor para a educação infantil, vinculado à criação de mais vagas em creches.