Uma nova decisão da Justiça favorece os adeptos ao naturismo na Praia do Pinho, em Balneário Camboriú. A prática, que foi proibida pela prefeitura no final de 2025, deixou de ser considerada criminosa depois de uma decisão judicial ainda no ano passado, que agora ganhou novos contornos. O impasse, porém, parece estar longe de acabar, já que o município afirmou que vai recorrer e reforçou que a legislação segue vigente.
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No documento assinado na sexta-feira (16), o desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Alexandre da Rosa, expediu um salvo-conduto coletivo a pedido da Federação Brasileira de Naturismo (FBrN). Isso significa que todos os praticantes que estiverem nus exclusivamente na faixa de areia e no mar não poderão ser intimidados por agentes, guardas ou policiais. Eles tampouco devem responder criminalmente por desobediência ou ato obsceno.
No mês passado, o juiz Marcelo Neves concedeu parcialmente um pedido de habeas corpus coletivo apresentado pela FBrN. A decisão era de que os naturistas que estivessem apenas na faixa de areia da praia não poderiam ser presos ou processados por crime de ato obsceno. O magistrado argumentou que, devido ao histórico de mais de 40 anos da Praia do Pinho como espaço naturista, a simples nudez ali não configuraria automaticamente obscenidade.
Na prática, no entanto, como o nudismo continuava proibido, a Polícia Militar tinha o poder de autuar o banhista por ato obsceno, a depender da situação. Os agentes também poderiam pedir ao abordado que a roupa fosse colocada, sob risco do praticante responder por desobediência em caso de negativa.
Com o salvo-conduto, apesar de o nudismo continuar proibido na Praia do Pinho, as autoridades não podem utilizar “tipos penais abertos e inaplicáveis para restringir indevidamente a liberdade dos pacientes praticantes do naturismo”. É o que a Justiça chama de “medida estritamente garantidora”.
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O novo episódio na briga judicial entre Federação e prefeitura foi comemorado pelos que moveram a ação: “Em 28/12/2025, a Federação impetrou um Habeas corpus coletivo que garantiu que os naturistas não fossem presos pelo crime de ato obsceno, porém aquela decisão não suspendeu os efeitos do decreto da prefeitura que poderia invocar a legislação e efetuar prisões com base na desobediência. Essa lacuna fez com que Federação impetrasse novo Habeas corpus, agora no Tribunal de Justiça, contra a decisão do juiz”, detalhou a FBrN.
O que diz a prefeitura
Em nota, a prefeitura reforçou que a “decisão possui natureza provisória e limita-se apenas ao afastamento de medidas de caráter penal, mas não invalida nem suspende a legislação municipal vigente”.
Além disso, o município pretende adotar “todas as medidas jurídicas cabíveis para a reversão” dos efeitos da decisão. Ações para “disciplinar” o uso do espaço também podem ser adotadas. A prefeitura pode aplicar sanções administrativas (como multas ou orientações para vestir roupa) e desestimular a prática de outras formas legais:
“A Administração Municipal reafirma que a gestão, o ordenamento e a definição do uso das áreas públicas constituem matérias de sua competência, as quais continuarão a ser exercidas de forma responsável, com observância do interesse público, da legalidade e da segurança jurídica. Nesse contexto, seguirá atuando no âmbito administrativo e regulatório para fazer valer o regramento urbanístico da Praia do Pinho, adotando as providências necessárias para disciplinar seu uso, sempre em consonância com a legislação vigente e com as decisões judiciais em curso”, concluiu.
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Fim do naturismo no Pinho
O nudismo está proibido na Praia do Pinho, em Balneário Camboriú, desde o dia 19 de dezembro, quando o Plano Diretor deixou de prever o local como destinado à prática. Na mesma data, a prefeitura também publicou um decreto reafirmando a proibição.
Considerada o berço do nudismo no Brasil por décadas, a Praia do Pinho deu visibilidade nacional a Balneário Camboriú. Em 2006, o Plano Diretor passou a prever a área como voltada ao nudismo. Desde então, outros projetos de lei tentaram proibir a prática, mas isso só era possível na revisão do documento, o que ocorreu recentemente, após quase duas décadas da liberação oficial.
A Praia do Pinho sempre esteve na berlinda devido a queixas de cenas de cunho sexual no local. Os adeptos dizem que isso nunca partiu dos naturistas, que têm regras de comportamento rígidas.
Com a proibição do naturismo nesta segunda quinzena de dezembro, a prefeitura fez uma força-tarefa para limpar os arredores da praia e passou a fiscalizar os desavisados com o auxílio da Polícia Militar. Agora, porém, as abordagens não poderão resultar em autuação por ato obsceno.
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