A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a proteção de parlamentares na Justiça. O arquivamento da proposta deverá ser comunicado posteriormente pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). As informações são do g1.
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Segundo as regras internas do Senado, um recurso para levar a proposta à discussão no plenário principal da Casa somente poderia ser apresentado se a votação da CCJ não fosse unânime. A PEC havia sido aprovada pela Câmara na semana passada e foi alvo de manifestações populares no último domingo (21).
Em seu parecer, Alessandro Vieira (MDB-SE) avaliou que a proposta é um “golpe fatal” na legitimidade do Congresso. Para o senador, o texto “configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
A proposta foi discutida pelos senadores ao longa da manhã. Quase a totalidade dos parlamentares falaram contra a PEC.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho de Jair Bolsonaro (PL), afirmou que a blindagem era necessária para proteger congressistas de uma “categoria que está acima da lei”, em referência aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Veja os votos
Entenda a PEC
A PEC da Blindagem tentou retomar uma regra que vigorou até 2001 e proibia que o Supremo Tribunal Federal (STF) investigasse deputados e senadores sem autorização prévia do Congresso Nacional.
Durante esse período, mais de 200 investigações teriam sido barradas pelos parlamentares. Após a mudança da regra, as investigações passaram a ser permitidas, precisando ser apenas informadas à Câmara dos Deputados ou ao Senado, que podem analisar o caso e suspender a investigação se obtiver maioria de votos.
Outra mudança incluída na PEC da Blindagem é a criação do chamado foro privilegiado a presidentes de partidos, que poderão ser julgados diretamente no STF em vez das instâncias inferiores.
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A proposta havia sido aprovada na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (17) e seguiu para análise do Senado. Na votação do primeiro turno, o texto recebeu 353 votos favoráveis e 134 contrários; no segundo turno, foram 344 a 133.
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