A pesca da tainha em Santa Catarina ganhou mais um capítulo na justiça em uma disputa entre os governos federal e estadual com uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Estado contra a União. O documento, enviado nessa segunda-feira (15), busca suspender as cotas da pesca artesanal da tainha em SC.
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O pedido tem o objetivo de anular os dispositivos da Portaria Interministerial MPA/MMA n.º 51/2026, documento que estabeleceu limites exclusivos para a modalidade de arrasto de praia, método tradicional no Litoral catarinense.
Centenas de famílias pesqueiras atuam na pesca da tainha
Impactos negativos para os pescadores
Para a Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca de Santa Catarina (SAQ), a medida das cotas impõe um “mecanismo interventivo discriminatório que viola o pacto federativo”, já que a restrição é aplicada apenas a Santa Catarina.
Não existem limitações semelhantes para a mesma modalidade de pesca nas demais unidades federativas das regiões Sul e Sudeste do país, conforme divulgado pela pasta.
— Mais um ano tivemos a cota sendo aplicada somente para os nossos pescadores de arrasto de praia aqui em Santa Catarina, afetando de forma negativa essa modalidade que tem anos de tradição e que faz parte da cultura do nosso estado, além do prejuízo aos nossos pescadores artesanais que ficam impedidos de pescar quando atingem a cota. E que foi o caso desse ano já no início da safra. Em conversa com o governador ele nos orientou a fazer contato com a PGE para buscar na Justiça a derrubada dessa cota — destacou o secretário da Aquicultura e Pesca de Santa Catarina, Fabiano Müller Silva.
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Pesca da tainha movimenta economia de SC
Com uma tradição que já ultrapassa séculos, a pesca da tainha em Santa Catarina envolve cerca de oito mil trabalhadores, conforme dados do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e do Ministério do Meio Ambiente (MMA), divulgados pelo governo estadual.
Além de ser fundamental para a subsistência de famílias do Litoral catarinense, a pesca de arrasto de praia teve seu valor histórico oficialmente reconhecido em 2025, quando a Fundação Catarinense de Cultura (FCC) a declarou patrimônio cultural imaterial de Santa Catarina.
Para o procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, a política de cotas para pesca da tainha ignora as peculiaridades regionais da atividade.
— Na prática, a persistência desse limite de capturas impõe restrições desproporcionais a uma modalidade de baixo impacto ambiental que é patrimônio cultural em Santa Catarina. A atuação da PGE neste caso é essencial para salvaguardar não apenas a economia das nossas comunidades litorâneas, mas a própria identidade cultural de Santa Catarina. Não podemos aceitar que a administração pública federal imponha restrições discriminatórias, baseadas em dados inconsistentes, que penalizam de forma injusta o pescador catarinense e ferem a autonomia do nosso estado. A defesa desta causa é a defesa do patrimônio, do emprego e da subsistência dos catarinenses — explica o chefe da PGE/SC.
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Segundo Marcelo Mendes, a suspensão da medida federal evitaria danos irreparáveis à economia e à cultura local, “uma vez que os pescadores foram impedidos de trabalhar sem receber qualquer mecanismo de compensação financeira”.
Quando as cotas começaram
As cotas para a captura artesanal da tainha foram inicialmente instituídas pela União em 2025, quando o MPA e o MMA definiram um limite de 1,1 mil toneladas para a temporada. Neste ano, a medida passou por uma alteração com a Portaria Interministerial MPA/MMA n. 51/2026, que estipulou uma cota de 1.332 toneladas para a safra de 2026.
O limite foi atingido em apenas 38 dias, o que provocou o encerramento abrupto da temporada de pesca no dia 7 de junho e frustrou a participação dos trabalhadores justamente no período em que há a maior passagem de cardumes pela costa do estado. No dia 11 de junho de 2026, uma nova portaria alterou novamente o limite, elevando a cota para 1.762 toneladas.
O NSC Total busca contato com os ministérios da Pesca e Meio Ambiente para saber o posicionamento das pastas em relação à ação do governo de Santa Catarina. Assim que a reportagem receber retorno, a matéria será atualizada.
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*Sob supervisão de Leandro Ferreira