O projeto que prevê a internação de pessoas em situação de rua mesmo sem o consentimento delas foi aprovado na primeira votação na Câmara Municipal de Vereadores de Florianópolis, na noite desta quarta-feira (14). A segunda votação deve ocorrer na próxima segunda-feira (19).

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O placar da votação ficou em 17 votos a favor do texto e quatro contrários. Houve uma abstenção, do vereador Maikon Costa (PL).

Como votou cada vereador

  • Adrianinho (Republicanos) – SIM
  • Afrânio Tadeu Boppré (PSOL) – NÃO
  • Bericó (UB) – SIM
  • Carla Ayres (PT) – NÃO
  • Cíntia Mandata Bem Viver (PSOL) – NÃO
  • Claudinei Marques (Republicanos) – SIM
  • Dalmo Meneses (UB) – SIM
  • Diácono Ricardo (PSD) – SIM
  • Dinho (UB) – SIM
  • Gabriel Meurer (Gabrielzinho) (Podemos) – SIM
  • Gilberto Pinheiro (GEMADA) (Podemos) – SIM
  • Jeferson Backer (PSDB) – SIM
  • João Cobalchini (UB) – SIM
  • João Luiz (sem partido) – SIM
  • Josimar Pereira (Mamá) (UB) – SIM
  • Maikon Costa (PL) – Abstenção
  • Manu Vieira (NOVO) – SIM
  • Maryanne Mattos (PL) – SIM
  • Pri Fernandes Adote (Podemos) – SIM
  • Renato da Farmácia (PSDB) – SIM
  • Roberto Katumi Oda (PSD) – SIM
  • Tânia Ramos (PSOL) – NÃO

Entenda o projeto de internação involuntária

A matéria é uma proposta da prefeitura de Florianópolis, sob gestão de Topázio Neto (PSD), e chegou ao Legislativo municipal no dia 25 de janeiro. A iniciativa prevê o recolhimento do indivíduo mesmo contra a vontade dele, desde que haja pedido da família ou de servidor público da Saúde, Assistência Social ou de órgãos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), com exceção dos que atuam na Segurança Pública.

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Para cumprir a internação involuntária, a prefeitura precisará contar com um atestado médico autorizando a medida e terá de comunicá-la com ao menos 72 horas de antecedência ao Ministério Público estadual (MPSC), à Defensoria Pública (DPSC) e aos demais órgãos de fiscalização.

A entrega do projeto de lei ocorreu em cerimônia na prefeitura, em que o presidente da Câmara, João Cobalchini (União Brasil), afirmou que dará urgência ao texto na Casa.

Quem poderá ser submetido à internação involuntária

A versão do projeto que chegou ao Legislativo aponta que a internação involuntária deve durar até 90 dias e se destinará às pessoas em situação de rua que se enquadrem em ao menos um de três casos:

  • com dependência química crônica, com prejuízos a capacidade mental, ainda que parcial, limitando as tomadas de decisões;
  • em vulnerabilidade, que venha a causar riscos à sua integridade física ou a de terceiros, devido a transtornos mentais pré-existentes ou causados pelo uso de álcool e/ou drogas;
  • incapazes de emitir opiniões ou tomar decisões, por consequência de transtornos mentais pré-existentes ou adquiridos.

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Em outubro do ano passado, o NSC Total mostrou que Santa Catarina tem, a cada mil habitantes, ao menos um em situação de rua. É a oitava pior condição entre os estados do país, ainda que seja o décimo mais populoso. A reportagem também identificou que a rede catarinense de apoio a esse grupo é igual ou menor do que a de localidades com menos pessoas nas ruas.

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