O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, votou nesta quarta-feira (10) pela “incompetência absoluta” da Corte para julgar a ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus do chamado núcleo crucial da trama golpista. O ministro argumentou que os acusados não têm prerrogativa de foro e defendeu que o caso deveria ser julgado pelo plenário, e não pela Primeira Turma. As informações são do g1.
Continua depois da publicidade
Durante a leitura do voto, Fux disse que o julgamento não envolve autoridades que, pela Constituição, devem ser processadas no STF. Segundo o ministro, compete ao Supremo julgar originariamente apenas o presidente da República, o vice, parlamentares, seus próprios ministros e o procurador-geral da República.
— Meu voto é no sentido de reafirmar a jurisprudência dessa Corte. Concluo, assim, pela incompetência absoluta do STF para o julgamento desse processo, na medida em que os denunciados já haviam perdido seus cargos — declarou.
FuX argumentou que na época do suposto cometimento dos crimes julgados na trama golpista, a regra era outra. Naquele período, só tinha foro privilegiado quem estava efetivamente no mandato.
— Os réus não têm prerrogativa de foro, porque não exercem função prevista na Constituição. Se ainda estão sendo processados em cargos por prerrogativa, a competência é do plenário do STF. Impõe-se o deslocamento do feito para o órgão maior da Corte — afirmou Fux ao afirmar que não cabe ao STF julgar os reús. Para ele, a competência seria do plenário, com 11 ministros.
Continua depois da publicidade
Veja fotos do julgamento de Bolsonaro
Cerceamento de defesa e validade da delação
Ainda durante a leitura do voto, Fux acolheu ainda o argumento das defesas de que houve restrição ao direito de defesa diante da dificuldade para acessar os documentos do processo:
— O devido processo legal vale para todos. Nesse ponto, eu grifo o que tem sido denominado de document dumping: a disposição tardia de um grande número de dados. Em razão da disponibilização tardia de um tsunami de dados, sem identificação com antecedência, acolho a preliminar de violação constitucional da ampla defesa e declaro cerceamento de defesa.
Contudo, Fux validou a delação do ex-ajudante de ordens Mauro Cid, firmada com a Procuradoria-Geral da República (PGR):
Continua depois da publicidade
— Nesse caso, o réu colaborou com as delações sempre acompanhado de advogado e com advertências pontuais feitas pelo relator ao colaborador. Isso faz parte do rol de perguntas que se pode fazer. E, na verdade, esse colaborador acabou se autoincriminando, porque confessa.
Leia mais
Fux descarta organização criminosa ao analisar processo contra Bolsonaro e outros sete réus
Fux pede anulação do processo ao alegar incompetência do STF para julgar Bolsonaro