Senado aprova desconto na conta de energia e novas leis de trânsito

Famílias que cuidam de pacientes dependentes de equipamentos médicos ligados à tomada podem ter acesso facilitado a descontos na conta de energia. A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou a proposta que eleva o limite de renda para até quatro salários mínimos e estende o benefício para quem realiza tratamento na rede de saúde privada.

A mudança no projeto PLS 187/2017 exige que o beneficiário mantenha a inscrição ativa no Cadastro Único (CadÚnico). O custeio do desconto sairá do Fundo Social do pré-sal para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), impedindo que a medida encareça a tarifa dos demais consumidores.

Regras para cidades litorâneas e planejamento marinho

O colegiado também aprovou o PL 2.673/2025, que cria o Planejamento Espacial Marinho. A proposta foca em resolver conflitos de regras em setores estratégicos como portos, pesca, turismo e mineração ao longo da costa brasileira.

Com a nova lei, os municípios litorâneos terão o prazo de até quatro anos para atualizar seus planos diretores. A medida é considerada urgente para estruturar ações preventivas contra a elevação do nível do mar e ressacas nas praias brasileiras.

Exigência de segurança para novos veículos

Por fim, avançou o projeto PL 1.434/2023, que torna obrigatório o dispositivo de abertura interna de porta-malas para todos os carros novos fabricados ou importados no Brasil.

A exemplo do que ocorreu com a implementação de airbags e freios ABS no país, a nova regra de segurança veicular será aplicada de forma progressiva e passará por regulamentação técnica do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

*Com edição de Nicoly Souza