Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para fixar que é competência exclusiva do órgão autorizar operações de busca e apreensão no Congresso Nacional. Além disso, também fica a cargo do STF a autorização de operações em imóveis ocupados por parlamentares. As informações são do g1.
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O julgamento da ação, vinda da Mesa Diretora do Senado, começou na sexta-feira (19). Com o entendimento do STF, fica estabelecido que juízes de outras instâncias não poderão determinar medidas de investigação nas instalações do Poder Legislativo.
Os ministros ainda rejeitaram a necessidade de autorização do presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal para o cumprimento de mandados dentro do Congresso Nacional. Até segunda-feira (22), os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Carmén Lúcia haviam votado.
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O julgamento ocorre durante um momento de tensão entre os poderes Judiciário e Legislativo, em razão da PEC da Blindagem — aprovada na Câmara dos Deputados na última semana — e da proposta de anistia aos condenados pelo 8 de janeiro. Os votos podem ser inseridos no sistema até sexta-feira (26).
Caso chegou há quase dez anos no STF
O caso em julgamento chegou ao Supremo Tribunal Federal em 2016. Na época, a Mesa Diretora do Senado questionou a legalidade da Operação Métis — que apurava um suposto esquema para atrapalhar investigações da Operação Lava Jato.
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A suspeita era de que policiais teriam agido nos gabinetes e residências de senadores em ações de contrainteligência. A operação em questão, autorizada pela Justiça Federal, acabou arquivada pelo STF e sem apontar irregularidades.
Ao STF, a Mesa Diretora do Senado alegou que o julgamento não se tratava de uma tentativa de blindar parlamentares. O ministro Cristiano Zanin, relator do caso, afirmou que a discussão central envolve a preservação de independência no exercício dos mandatos parlamentares.
“Ainda que a investigação não tenha como alvo direto o parlamentar, a apreensão de documentos, ou aparelhos eletrônicos dentro do Congresso, ou em imóvel funcional de parlamentar repercute, mesmo que indiretamente, sobre o desempenho da atividade parlamentar”, afirmou Zanin.
Moraes defendeu “harmonia” entre os poderes
Para o ministro Alexandre de Moraes, garantir a competência do STF para buscas no Congresso Nacional tem como objetivo respeitar o processo legal, visto que o conteúdo de bens, pertences, computadores, documentos institucionais ou pessoais existentes dentro das Casas Legislativas, se relaciona institucionalmente à própria independência do Poder Legislativo.
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“Os poderes de Estado, em especial, no presente caso, os poderes Legislativo e Judiciário, devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional, evitando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes políticos”, afirmou Moraes.
*Sob supervisão de Luana Amorim
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