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Decisão

TCU suspende aumento do pedágio na BR-101 em SC; aditivo na obra do Contorno Viário é barrado

Decisão cautelar tem como base auditoria que aponta "indícios de irregularidades" na alteração contratual entre a ANTT e a concessionária Arteris

06/08/2020 - 08h58 - Atualizada em: 06/08/2020 - 15h52

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Por Guilherme Simon
Trecho da BR-101 na Grande Florianópolis
Trecho da BR-101 na Grande Florianópolis
(Foto: )

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a suspensão do termo aditivo no contrato das obras do Contorno Viário da Grande Florianópolis e também barrou o aumento no preço do pedágio no trecho norte da BR-101, entre Palhoça e Curitiba, que passaria a valer a partir deste sábado (8). A suspensão foi determinada nesta quarta-feira (5) em decisão cautelar do ministro Raimundo Carreiro.

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Nesta terça-feira (4), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou reajuste contratual na obra do Contorno Viário, de responsabilidade da concessionária Arteris Litoral Sul. Com a mudança, a obra ficaria R$ 923 mihões mais cara. A alteração nesse contrato também resultaria num reajuste de 44,4% no valor do pedágio cobrado na rodovia, que passaria dos atuais R$ 2,70 para R$ 3,90.

Na decisão cautelar, o ministro Raimundo Carreiro determinou que a ANTT “se abstenha” de assinar o termo aditivo ao contrato de concessão para a execução das obras do Trecho Sul A do Contorno Viário de Florianópolis.

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Conforme a decisão do ministro, caso o contrato já tenha sido assinado, a ANTT deve deixar “de adotar qualquer medida tendente a iniciar a execução dos serviços, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão”.

A decisão tem como base uma auditoria do órgão que aponta “indícios de irregularidades atinentes à proposta de reequilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão”, “especialmente em razão de se mostrar significativamente acima dos valores de mercado”. O TCU aponta um sobrepreço de R$ 203 milhões no aditivo do contrato.

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No despacho que determinou a suspensão do aditivo contratual, o ministro do TCU também determinou a oitiva da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), num prazo de 15 dias. 

A ANTT deverá se manifestar a respeito do sobrepreço de R$ 203 milhões no contrato, apontado pela auditoria, e também sobre a concessão de aumento tarifário no pedágio da rodovia antes do início das obras. Também na decisão, o ministro solicita oitiva da Arteris sobre os fatos apontados na auditoria do órgão.

Uma cópia do despacho foi enviada à Procuradoria da República em Santa Catarina.

Em nota, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) afirmou que "assim que for notificada, a ANTT vai analisar o teor da decisão e esclarecer todos os pontos levantados pelo TCU".

A assessoria de imprensa da Arteris informou na manhã desta quinta-feira (6) que a concessionária ainda não havia sido notificada da decisão e que, por isso, ainda não se manifestará a respeito.

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Em entrevista na manhã desta quinta-feira (6) ao Bom Dia Santa Catarina, da NSC TV, o diretor do Procon de Santa Catarina, Tiago Silva, classificou o reajuste no pedágio como “inadmissível” e "um verdadeiro absurdo". 

Ele informou que o órgão notificou a Arteris Litoral Sul e também o Ministério Público Federal (MPF-SC) solicitando “as medidas cabíveis” a fim de barrar o aumento.

Atraso na entrega do Contorno Viário já dura 8 anos

A obra do Contorno Viário da Grande Florianópolis, que inclui trecho de 50 quilômetros e promete desafogar o trânsito na BR-101 na região metropolitana da Capital, deveria ter sido concluída oito anos atrás, em 2012. De lá para cá, o prazo de entrega vem passando por sucessivos atrasos.

O primeiro prazo estipulado previa a entrega em 2012, conforme o contrato de concessão da BR-101. Mas, após a necessidade de mudanças no projeto, os trabalhos começaram apenas em 2014.

Após o início das obras, a expectativa era concluir o complexo em março de 2017, o que também não se concretizou. Depois, o prazo passou para 2019, novamente sem ser cumprido.

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Neste ano, o Ministério Público Federal (MPF) em Santa Catarina firmou um Termo de Ajuste de Conduta Parcial que definiu que a conclusão total do Contorno Viário deveria ocorrer em 36 meses, ficando para maio de 2023.

No entanto, o pedido de revisão de contrato alterou a data novamente. A alteração foi motivada por uma mudança no traçado do projeto em Palhoça, e o prazo de término passou a ser agosto de 2023.

Ao comunicar o novo acordo que havia sido firmado com a ANTT nesta semana, a Arteris informou que "o reequilíbrio econômico-financeiro se fez necessário para adaptar o projeto original" à atual realidade da região da Grande Florianópolis, "cujo crescimento da área urbana demandou a alteração do traçado para segmentos de menor impacto socioambiental".

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