Quem tem direito a férias maiores? Projeto reacende debate sobre regras de descanso dos trabalhadores no Brasil

Novo projeto de lei na Câmara propõe substituir 30 dias corridos de férias por dias úteis para celetistas e outras categorias. Entenda a proposta

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Projeto em análise na Câmara propõe trocar os 30 dias corridos de férias por 30 dias úteis e reacende debate sobre regras de descanso no país. (Foto: Ilustração, IA)

Um projeto de lei protocolado na Câmara dos Deputados propõe trocar os atuais 30 dias corridos de férias por 30 dias úteis, excluindo sábados, domingos e feriados da contagem do descanso anual. Apresentado pelas deputadas Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Duda Salabert (PSOL-MG), o PL 5.858/2026 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e reacende o debate sobre as regras de repouso para cada categoria profissional. A proposta ainda está no início da tramitação e não altera as normas vigentes.

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Na prática, em jornadas de segunda a sexta-feira, a contagem atual em dias corridos garante entre 20 e 22 dias úteis de descanso. Quando o período coincide com feriados, como em dezembro, o total de dias afastados segue sendo 30, mas os feriados são absorvidos pelas férias e reduzem os dias úteis efetivos de folga. O PL 5.858/2026 busca mudar essa regra para celetistas, domésticos, aeronautas e atletas profissionais.

FOTOS: As regras atuais das férias no Brasil e o que pode mudar com novo projeto

Como a lei atual calcula o descanso

Pela CLT, todo empregado adquire o direito a 30 dias corridos de férias após completar 12 meses de trabalho, o chamado período aquisitivo. O benefício inclui o pagamento de um adicional de um terço sobre o salário.

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A empresa tem os 12 meses seguintes, o período concessivo, para liberar o funcionário. Caso ultrapasse esse prazo sem conceder o descanso, o empregador fica obrigado por lei a pagar o valor das férias em dobro.

Como as faltas injustificadas reduzem as férias

O número de ausências ao longo do ano altera diretamente a duração do repouso. A CLT estabelece uma tabela de descontos baseada nas faltas sem justificativa legal durante o período aquisitivo.

  • Até 5 faltas: direito a 30 dias corridos.
  • De 6 a 14 faltas: o descanso cai para 24 dias corridos.
  • De 15 a 23 faltas: o período reduz para 18 dias corridos.
  • De 24 a 32 faltas: restam 12 dias corridos de folga.

Acima de 32 ausências injustificadas, o empregado perde o direito às férias daquele ciclo. Atestados médicos, licença-maternidade, doação de sangue e falecimento de familiares são faltas abonadas e não reduzem o benefício.

A diferença entre as categorias profissionais

Nem todos os trabalhadores seguem as regras da CLT, o que gera cenários distintos de descanso no país. Enquanto o empregado formal tem garantia de repouso remunerado, outras categorias operam sob legislações próprias ou sem cobertura.

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Autônomos e MEIs não têm direito legal a férias remuneradas. Para interromper as atividades durante o ano, esses profissionais dependem de reserva financeira própria, pois os dias parados significam perda de receita.

No serviço público, a regra geral prevê 30 dias corridos anuais, mas algumas carreiras têm prazos maiores. Juízes e membros do Ministério Público têm direito a 60 dias de férias por ano, e professores contam com os recessos escolares no calendário.

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Há também categorias com regras específicas dentro da própria legislação trabalhista. Operadores de raio-X e substâncias radioativas, por exemplo, têm direito a 20 dias consecutivos de férias por semestre trabalhado, totalizando 40 dias no ano.

Regras para dividir e vender as férias

Desde a reforma trabalhista de 2017, as férias podem ser divididas em até três períodos, desde que haja acordo entre empregado e empresa. Um dos blocos deve ter no mínimo 14 dias corridos, e os outros dois não podem ser inferiores a cinco dias corridos cada.

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A lei proíbe que o descanso comece nos dois dias que antecedem um feriado ou o repouso semanal remunerado. O trabalhador também pode vender até um terço do período de férias para a empresa, operação chamada de abono pecuniário.

O que observar antes de programar a folga

A empresa deve comunicar o início das férias ao funcionário com antecedência mínima de 30 dias, por meio de aviso formal assinado.

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O pagamento das férias, somado ao adicional de um terço, precisa ser depositado até dois dias antes do começo do descanso. Caso a empresa atrase o depósito, fica sujeita a multa administrativa e correção monetária, mas o trabalhador não recebe mais o valor em dobro por esse motivo, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022.

*Sob supervisão de Luiz Daudt Junior.