Um projeto de lei protocolado na Câmara dos Deputados propõe trocar os atuais 30 dias corridos de férias por 30 dias úteis, excluindo sábados, domingos e feriados da contagem do descanso anual. Apresentado pelas deputadas Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Duda Salabert (PSOL-MG), o PL 5.858/2026 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e reacende o debate sobre as regras de repouso para cada categoria profissional. A proposta ainda está no início da tramitação e não altera as normas vigentes.
Na prática, em jornadas de segunda a sexta-feira, a contagem atual em dias corridos garante entre 20 e 22 dias úteis de descanso. Quando o período coincide com feriados, como em dezembro, o total de dias afastados segue sendo 30, mas os feriados são absorvidos pelas férias e reduzem os dias úteis efetivos de folga. O PL 5.858/2026 busca mudar essa regra para celetistas, domésticos, aeronautas e atletas profissionais.
FOTOS: As regras atuais das férias no Brasil e o que pode mudar com novo projeto
Como a lei atual calcula o descanso
Pela CLT, todo empregado adquire o direito a 30 dias corridos de férias após completar 12 meses de trabalho, o chamado período aquisitivo. O benefício inclui o pagamento de um adicional de um terço sobre o salário.
A empresa tem os 12 meses seguintes, o período concessivo, para liberar o funcionário. Caso ultrapasse esse prazo sem conceder o descanso, o empregador fica obrigado por lei a pagar o valor das férias em dobro.
Como as faltas injustificadas reduzem as férias
O número de ausências ao longo do ano altera diretamente a duração do repouso. A CLT estabelece uma tabela de descontos baseada nas faltas sem justificativa legal durante o período aquisitivo.
- Até 5 faltas: direito a 30 dias corridos.
- De 6 a 14 faltas: o descanso cai para 24 dias corridos.
- De 15 a 23 faltas: o período reduz para 18 dias corridos.
- De 24 a 32 faltas: restam 12 dias corridos de folga.
Acima de 32 ausências injustificadas, o empregado perde o direito às férias daquele ciclo. Atestados médicos, licença-maternidade, doação de sangue e falecimento de familiares são faltas abonadas e não reduzem o benefício.
A diferença entre as categorias profissionais
Nem todos os trabalhadores seguem as regras da CLT, o que gera cenários distintos de descanso no país. Enquanto o empregado formal tem garantia de repouso remunerado, outras categorias operam sob legislações próprias ou sem cobertura.
Autônomos e MEIs não têm direito legal a férias remuneradas. Para interromper as atividades durante o ano, esses profissionais dependem de reserva financeira própria, pois os dias parados significam perda de receita.
No serviço público, a regra geral prevê 30 dias corridos anuais, mas algumas carreiras têm prazos maiores. Juízes e membros do Ministério Público têm direito a 60 dias de férias por ano, e professores contam com os recessos escolares no calendário.
Há também categorias com regras específicas dentro da própria legislação trabalhista. Operadores de raio-X e substâncias radioativas, por exemplo, têm direito a 20 dias consecutivos de férias por semestre trabalhado, totalizando 40 dias no ano.
Regras para dividir e vender as férias
Desde a reforma trabalhista de 2017, as férias podem ser divididas em até três períodos, desde que haja acordo entre empregado e empresa. Um dos blocos deve ter no mínimo 14 dias corridos, e os outros dois não podem ser inferiores a cinco dias corridos cada.
A lei proíbe que o descanso comece nos dois dias que antecedem um feriado ou o repouso semanal remunerado. O trabalhador também pode vender até um terço do período de férias para a empresa, operação chamada de abono pecuniário.
O que observar antes de programar a folga
A empresa deve comunicar o início das férias ao funcionário com antecedência mínima de 30 dias, por meio de aviso formal assinado.
O pagamento das férias, somado ao adicional de um terço, precisa ser depositado até dois dias antes do começo do descanso. Caso a empresa atrase o depósito, fica sujeita a multa administrativa e correção monetária, mas o trabalhador não recebe mais o valor em dobro por esse motivo, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022.
*Sob supervisão de Luiz Daudt Junior.






