Senado conclui votação do ajuste fiscal com acordo e rejeição de mudanças; entenda

Senado rejeitou três sugestões de alteração no projeto de ajuste fiscal; veja destaques da votação

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Ajuste fiscal é votado pelo Senado nesta quarta-feira (18) (Foto: Senado Federal)

O Senado concluiu, nesta quarta-feira (18), a votação dos destaques apresentados ao projeto de lei de ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Três sugestões de alteração foram rejeitadas pela Casa e foram feitos acordos sobre outros dois temas.

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As propostas tentavam modificar regras sobre o crescimento das despesas públicas e a compensação entre regimes previdenciários.

As votações representam mais uma etapa da tramitação das medidas elaboradas pelo governo federal para estabelecer limites às despesas e ajustar as contas públicas. Na votação, os dois dispositivos rejeitados foram apresentados por parlamentares da oposição, que buscavam alterar pontos específicos do texto-base já aprovado.

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Mudanças no ajuste fiscal rejeitadas pelo Senado

O primeiro destaque derrubado foi apresentado pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) que pretendia estabelecer um limite menor para o crescimento real dos gastos públicos nos períodos em que o governo não conseguisse cumprir a meta de resultado das contas públicas.

Pelo texto-base aprovado, o percentual máximo de crescimento das despesas acima da inflação passa de 2,5% para 2% nos anos em que forem necessárias medidas de contenção de gastos.

Marinho, entretanto, defendia uma redução ainda maior, para 0,6%. Com a rejeição do destaque, permanece a regra prevista originalmente no projeto.

A segunda proposta rejeitada partiu do senador Izalci Lucas (PL-DF) que queria retirar do projeto o teto anual de R$ 3 bilhões estabelecido para esses pagamentos. Com a decisão dos senadores, o limite previsto no texto-base foi mantido.

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O terceiro destaque rejeitado foi de autoria do Alan Rick (Republicanos-AC), que visava acabar com a permissão da União que limitava compensações em créditos tributários da Receita Federal usadas pelas empresas para quitar impostos.

No geral, as mudanças rejeitadas previam:

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  • excluir a autorização para o governo limitar o uso de créditos tributários por empresas;
  • reduzir de 2% para 0,6% o limite de crescimento das despesas e endurecer o controle de gastos;
  • impedir a criação de um teto para as compensações previdenciárias, barrar créditos adicionais para investimentos e excluir o desconto dos subsídios ao diesel da meta de 2026.

Destaques do projeto de ajuste fiscal analisados pelos senadores

Os parlamentares analisaram os dispositivos relativos à:

  • exclusão da autorização para o governo limitar o uso de créditos tributários por empresas;
  • redução de 2% para 0,6% o limite de crescimento das despesas e endurecer o controle de gastos;
  • exclusão da redução temporária dos repasses da Lei Kandir a estados e municípios;
  • impedimento da criação de um teto para as compensações previdenciárias, barrar créditos adicionais para investimentos e excluir o desconto dos subsídios ao diesel da meta de 2026.

Quais medidas estão previstas no ajuste fiscal?

O projeto reúne mudanças nas regras de despesas públicas, benefícios tributários e cálculo de receitas usadas para definir gastos obrigatórios. Veja os principais pontos:

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  • Corte de benefícios fiscais: amplia de 10% para 20% a redução linear de incentivos e benefícios tributários. Permanecem algumas exceções, como Zona Franca de Manaus, cesta básica e Simples Nacional. O relator também preservou benefícios na compra de veículos por pessoas com deficiência e autismo.
  • Limitação do crescimento das despesas: permite reduzir de 2,5% para 2% o crescimento real das despesas em situações de risco de descumprimento do piso da meta fiscal. A diferença pode representar cerca de R$ 12,8 bilhões em 2027.
  • Contingenciamento adicional: autoriza o governo a congelar despesas para buscar o centro da meta fiscal, mesmo quando a projeção estiver dentro da margem de tolerância.
  • Limitação de compensações tributárias: permite restringir o uso de créditos tributários pelas empresas quando houver contingenciamento adicional de despesas.
  • Mudança no cálculo do piso da saúde: retira determinadas receitas provenientes da exploração do petróleo da base de cálculo da Receita Corrente Líquida, utilizada para definir o investimento mínimo na área.
  • Supersalários: estabelece prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar as verbas indenizatórias que ficam fora do teto do funcionalismo público, conhecidas como penduricalhos. Segundo o ministro Bruno Moretti, a economia pode chegar a R$ 3 bilhões.
  • Subsídio ao diesel: autoriza descontar da meta fiscal de 2026 até R$ 10,5 bilhões gastos com a subvenção ao combustível.

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*Matéria em atualização