A Reforma da Previdência de SC foi aprovada nesta quarta-feira (4) pela Assembleia Legislativa (Alesc). A sessão foi marcada por um tumulto entre servidores e policiais militares no início da tarde, depois que parte dos manifestantes tentou invadir o prédio (veja vídeo abaixo).
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Ao final de uma sessão de quatro horas, a Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada por 30 votos a 8 e o projeto de lei complementar, que traz a maior parte das novas regras para aposentadorias e pensões de servidores estaduais, foi aprovado por 29 votos a 9 (confira abaixo como votaram os deputados).
As novas regras afetam um universo de 106 mil pessoas, sendo 47 mil servidores públicos do Estado em atividade e 59 mil inativos e pensionistas.
As novas normas para aposentadorias e pensões entram em vigor 90 dias após a publicação das lei complementar. Alguns dispositivos, como o cálculo do tempo faltante para aposentadoria a quem está em final de carreira e vai optar por regra de transição, têm validade a partir de 1º de janeiro de 2022.
O que explica o tumulto e correria antes da votação da Reforma da Previdência de SC
Como foi a votação
A tarde de votação começou com tensão após um tumulto entre manifestantes e policiais militares, quando um grupo tentou invadir a Alesc para pressionar contra a reforma. Com os ânimos exaltados, os servidores assistiram da rua, em um telão, à votação em plenário.
As principais discussões sobre a proposta ocorreram antes da votação do Projeto de Lei Complementar. Os deputados analisaram destaques com sugestões de deputados que não foram acatadas no texto final do projeto pelos relatores e pelo governo do Estado. Todos os destaques, no entanto, foram rejeitados.
Pouco antes das 19h, os deputados aprovaram o projeto de lei com as novas regras de aposentadorias e pensões dos servidores por 29 votos a 9.
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Um dos pontos mais tensos da sessão ocorreu na votação de um requerimento que pretendia oferecer paridade e integralidade a servidores da segurança pública que entraram até 2016 (hoje, o benefício é apenas para quem entrou até 2003). Após o deputado Ivan Naatz (PL) dizer que “quem tá com a Polícia Civil de SC vai votar sim”, outros deputados reagiram, como Moacir Sopelsa (MDB) e Ana Campagnolo (PSL).
O líder de governo, José Milton Scheffer (PP), prometeu avanços de outras formas à categoria, mas afastando a possibilidade de estender a paridade e integralidade.
– O momento que a Previdência de SC passa nos impede de atender esse pleito da Polícia Civil, mas não nos impede de um programa de migração incentivada à previdência complementar, que vai vir a esta casa. É um plano moderno em que o servidor será dono da sua aposentadoria – propôs o deputado.
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Governo diz que Reforma garantirá aposentadorias
Ao final da sessão, o governo comemorou a aprovação da reforma. O secretário da Casa Civil, Eron Giordani, destacou que o governo pretende compensar algumas categorias com reajustes salariais, como no caso dos professores e da segurança pública. Ele defendeu que os ajustes feitos não projeto “não desidrataram a proposta original”.
O que o Parlamento ofereceu ao Estado foi uma grande vitória que garantirá o pagamento das aposentadorias no futuro, e a partir de novembro deste ano, uma economia de R$ 65 milhões por mês”
Eron Giordani, secretário da Casa Civil de SC
O deputado estadual Milton Hobus (PSD), presidente da CCJ e que conduziu as negociações na comissão como relator, disse que a reforma acompanha a necessidade de adequação que outros Estados já fizeram e o Congresso já fez com trabalhadores da iniciativa privada.
– Só três estados têm isenção superior a um salário, isso demonstra a falência do sistema de previdência pública no Brasil. É por isso que temos que ter coragem de enfrentar isso, e o Parlamento fez seu trabalho.
Milton Hobus, deputado e relator da Reforma na CCJ
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Como votaram os deputados
PEC 05/2021
Ada De Luca (MDB): Sim / Sim
Ana Campagnolo (PSL): Sim / Sim
Bruno Souza (Novo): Sim / Sim
Cel. Mocellin (PSL): Sim / Sim
Dirce Heiderscheidt (MDB): Sim / Sim
Doutor Vicente (PSDB): Sim / Sim
Fabiano da Luz (PT): Não / Não
Felipe Estevão (PSL): Sim / Sim
Fernando Krelling (MDB): Sim / Sim
Ismael dos Santos (PSD): Sim / Sim
Ivan Naatz (PL): Não / Não
Jair Miotto (PSC): Sim / Sim
Jerry Comper (MDB): Sim / Sim
Jesse Lopes (PSL): Sim / Sim
João Amin (PP): Sim / Sim
José Milton Scheffer (PP): Sim / Sim
Julio Garcia (PSD): Sim / Sim
Kennedy Nunes (PSD): Não / Não
Laércio Schuster (PSB): Sim / Não
Luciane Carminatti (PT): Não / Não
Marcius Machado (PR): Não / Não
Marcos Vieira (PSDB): Sim / Sim
Marlene Fengler (PSD): Sim / Sim
Mauricio Eskudlark (PL): Sim / Sim
Mauro de Nadal (MDB): – / –
Milton Hobus (PSD): Sim / Sim
Moacir Sopelsa (PMDB): Sim / Sim
Nazareno Martins (PSB): Sim / Sim
Neodi Saretta (PT): Não / Não
Nilso Berlanda (PR): Sim / Sim
Padre Pedro Baldissera (PT): Não / Não
Paulinha (sem partido: Sim / Sim
Ricardo Alba (PSL): Sim / Sim
Rodrigo Minotto (PDT): Não / Não
Romildo Titon (MDB): Sim / Sim
Sargento Lima (PSL): – / –
Sergio Motta (Republicanos): Sim / Sim
Silvio Dreveck (PP): Sim / Sim
Valdir Cobalchini (MDB): Sim / Sim
Volnei Weber (MDB): Sim / Sim
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Tumulto entre manifestantes e policiais
Do lado de fora da Alesc, categorias de servidores faziam desde a manhã manifestações contra as mudanças nas aposentadorias e pensões dos funcionários públicos do Estado. Às 14h, quando teve início a sessão, os manifestantes tentaram invadir a Assembleia Legislativa para protestar no interior da Casa contra as mudanças. O acesso ao público está fechado por conta da pandemia de Covid-19 – apenas quem fez um cadastro prévio pode ocupar as galerias.
Veja vídeo da confusão em frente à Alesc
Houve confronto entre manifestantes e a Polícia Militar, com uso de gás de pimenta por parte dos policiais para evitar a entrada na Alesc. A PM relatou que cadeiras e objetos foram arremessados contra os policiais. Os manifestantes foram bloqueados por uma barreira montada pelas forças de segurança.
Por volta das 14h50min, os ânimos já haviam se acalmado em frente à Assembleia. A PM reforçou a segurança em frente ao prédio, onde há 70 policiais atuando. Os servidores se reuniram para assistir à votação em um telão montado em frente ao Legislativo.
A sessão em que a reforma será votada foi aberta por volta das 14h, mas suspensa em seguida. Ela foi retomada às 15h, com a discussão e votação dos projetos sobre as mudanças na Previdência de SC.
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Reforma prevê economia de até R$ 32 bilhões
O Instituto de Previdência de SC (Iprev) estima que a reforma traria uma economia de R$ 32 bilhões em 20 anos no chamado déficit atuarial, que calcula a soma de benefícios que a Previdência ainda precisará pagar no futuro e o que terá a receber se servidores em atividade. Quando apresentou a proposta, o governo estimou uma economia financeira (do que o governo vai efetivamente desembolsar) de R$ 22 bilhões em 20 anos. Nesta terça-feira, o Estado informou que esse valor passou para R$ 16 bilhões após as mudanças no texto.
Os valores diminuíram após a apresentação de emendas por parte de deputados, que alteraram pontos da reforma como o cálculo da pensão por morte, que teve um acréscimo de 10% na composição do benefício inicial, e a alíquota extraordinária, retirada da proposta.
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Deputados rejeitaram mudanças em pensão e isenção
– A reforma é composta pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2021 e pelo projeto de lei complementar (PLC) 10/2021.
– A PEC precisava de 24 votos favoráveis para ser aprovada (3/5 do total de deputados)
– O projeto de lei seria aprovado com 21 votos (maioria absoluta).
– Às 15h10min os deputados começaram a discutir a PEC 5/2021. Em seguida, devem ser discutidos o PLC 10/2021 e as emendas que os deputados decidiram apresentar para votar em destaque.
– Às 16h, os deputados aprovaram a PEC em primeiro turno por 30 votos favoráveis e 9 contrários.
– Em seguida, os deputados rejeitaram uma emenda à PEC apresentada pelo deputado Ricardo Alba (PSL).
– Às 16h15min, os deputados iniciaram a discussão do projeto de lei que possui a maior parte das mudanças nas regras para aposentadoria e servidores. Primeiro são avaliados requerimentos com sugestões de deputados que não foram acatadas pelo governo e pelos relatores.
– Os deputados rejeitaram um requerimento do deputado Ricardo Alba (PSL) que pretendia estender aos oficiais de Justiça benefício de pensão por morte integral.
– Um requerimento que propõe manter a isenção da alíquota de 14% dos aposentados para quem ganha até R$ 6,4 mil é o maior ponto de discussão até o momento. Pelo texto da reforma, os 14% passariam a ser cobrados a partir de quem ganha R$ 1,1 mil. A proposta, no entanto, foi rejeitada, mantendo a cobrança já a partir de um salário mínimo.
– Os deputados rejeitaram um requerimento da bancada do PT que pretendia elevar em mais 10% o cálculo inicial de pensão por morte. O texto atual prevê que a pensão será calculada com 60% do vencimento do servidor + 10% por dependente, e já teve ampliação de 10% na fase de emendas (o texto original partia de 50%).
– Os deputados votaram requerimento do deputado Maurício Eskurdlark (PL) que pedia integralidade para policiais civis e profissionais da segurança pública que entraram no serviço público até 2016. Este é outro ponto de bastante polêmica na reforma. Após uma longa discussão, o pedido também foi rejeitado.
– Por volta das 19h, após quatro horas de sessão, os deputados aprovaram o PLC com as novas regras por 29 votos a 9 – eram necessários 21 para aprovar as medidas.
Por que o governo quer a reforma da Previdência de SC?
O governo do Estado defende que a reforma é necessária porque hoje o governo precisa aportar cerca de R$ 400 milhões por mês, ou R$ 5 bilhões ao ano, para complementar o pagamento das pensões e aposentadorias, já que apenas as receitas da Previdência não cobrem os valores dos benefícios. Esse recurso para cobrir o déficit, defende o governo, deixa de ser aplicado em outras áreas como educação, saúde ou infraestrutura.
Além disso, parte do texto reproduz regras já aprovadas na reforma da Previdência nacional, em 2019. São exemplos disso o aumento da idade mínima para aposentadoria, de 65 anos para homens e de 62 para mulheres, exceto professores e profissionais da segurança pública, tempo de contribuição e regras de transição.
O que dizem os críticos aos projetos?
A reforma da Previdência de SC é criticada por sindicatos e associações de categorias de servidores que serão impactados com as mudanças. Eles questionam o cálculo do déficit da Previdência divulgado pelo Estado e alegam que regras como a tributação de aposentados a partir de um salário mínimo iria afetar a renda de quem ganha menos. No dia 20 de julho, servidores da segurança chegaram a fizer um protesto nas ruas de Florianópolis contra as regras propostas para policiais civis e peritos, um dos pontos mais polêmicos da proposta.
No plenário da Alesc a proposta também recebe críticas. A deputada Luciane Carminatti (PT) já anunciou que irá tentar aprovar em plenário uma emenda rejeitada nas comissões que retira a cobrança de alíquota de 14% de aposentados quem ganham de um a cinco salários mínimos.
O que os deputados já mudaram no texto
A maior parte das mudanças, no entanto, ocorram ainda na fase de emendas, nas três comissões que avaliaram o texto. Na semana passada, os deputados acataram 30 das 73 emendas apresentadas pelos deputados.
As principais alterações foram a redução do pedágio de 100% para 50% do tempo faltante na regra de transição para quem está perto de se aposentar, o fim da alíquota extraordinária proposta pelo governo para parte dos servidores, o aumento no cálculo da pensão por morte, que inicia a partir de 60% do valor, e não mais 50%, somando-se a mais 10% por dependente.
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