O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) decidiu que os municípios não podem alegar limite de despesa com pessoal para deixar de pagar o novo piso do magistério, de R$ 4.420. Se o limite de gastos for extrapolado, o TCE orienta que os prefeitos adotem outras providências para reconduzir as despesas aos patamares permitidos.
Receba notícias do DC via Telegram
Para o Executivo, os gastos com pessoal podem utilizar até 54% da receita corrente líquida do município.
A jurisprudência é resultado de duas consultas feitas ao Tribunal de Contas com o mesmo teor, apresentadas pelas prefeituras de Rodeio e Grão Pará. As respostas, publicadas em Diário Oficial no dia 14 de fevereiro, servem para todos os municípios do Estado.
Jorginho publicará MP da Reforma Administrativa nesta quinta
Basicamente, o Tribunal diz que o reajuste do piso salarial está enquadrado na hipótese excepcional de concessão de aumento derivado de determinação legal, o que está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na prática, a orientação aponta que o pagamento do piso nacional é obrigatório.
Assediado pela construção civil, Warung não tinha sido vendido
O piso nacional do magistério passou a valer em 17 de janeiro, com publicação em Diário Oficial pelo Ministério da Educação (MEC). O valor foi reajustado em 15%.
Governo Lula quer transferir universidade da PRF de Florianópolis para Brasília
Embora o reajuste seja feito pelo governo federal, o pagamento cabe a governos estaduais e prefeituras. O aumento é contestado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que orientou os prefeitos a não seguirem a determinação nacional alegando falta de amparo jurídico e impacto nos cofres municipais.
Já a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), defende a validade legal do aumento.
Leia mais
A vida de luxo do “braço direito” do Escobar Brasileiro em Balneário Camboriú
Jorginho institui Escola Sem Partido em SC para atender deputada que “caçou” professores
Vereadoras ameaçadas em SC pedem proteção à Polícia Federal