O governador Jorginho Mello (PL) sancionou lei que institui a Semana Escolar de Combate à Violência Institucional contra a Criança e o Adolescente em Santa Catarina. Proposta pela deputada de extrema direita Ana Campagnolo (PL) e aprovada pela Alesc no ano passado, a legislação estabelece, na prática, o programa Escola Sem Partido na educação catarinense – e institucionaliza a perseguição aos professores. O secretário da Educação, Aristides Cimadon, também assina a sanção.

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Publicada no Diário Oficial do Estado no dia 9 de fevereiro, a lei prevê que durante a semana de 8 a 14 de agosto, anualmente, seja “ampliado o conhecimento de crianças e adolescentes sobre o direito de liberdade de aprender conteúdo politicamente neutro” e os estudantes sejam orientados sobre “atitudes a serem tomadas no caso de violação dos direitos”.

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Diz ainda que, “ao tratar de questões políticas, sociais, culturais, históricas e econômicas, o professor apresentará aos estudantes, de forma equitativa, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito”.

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A legislação também estabelece que os pais ou responsáveis tenham “acesso aos conteúdos programáticos das disciplinas escolares e do enfoque dado aos temas ministrados”, e que sejam respeitadas as “convicções políticas, ideológicas, morais e religiosas” da família dos estudantes, entre outras regras.

A Constituição Federal estabelece o direito à liberdade de aprender e ensinar e o pluralismo de ideias. Genéricos e vagos, os artigos da lei podem colocar em xeque a apresentação de conteúdos relacionados à filosofia, à política e à história. São um risco à liberdade de cátedra e ao direito dos estudantes a uma educação plural – por esse motivo, representam uma ameaça não apenas aos professores, mas também à qualidade da educação em Santa Catarina.

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As regras abrem espaço, por exemplo, para que um professor que ensina conteúdos sobre a Segunda Guerra Mundial seja obrigado a falar sobre a “versão” dos negacionistas do holocausto. A dar espaço a quem nega a ditadura militar no Brasil. Ou ao negacionismo quanto à pandemia de Covid-19 que assolou o Brasil e o mundo, se essa for a “convicção” da família do aluno. Significa trazer a mentira para as salas de aula.

Desde a publicação da lei, professores têm manifestado preocupação. A perseguição a professores é a tônica do programa Escola Sem Partido e uma obsessão da deputada Campagnolo – que, embora antes de ser eleita ela mesma desse aulas para adolescentes no Oeste vestindo camiseta estampada com a foto do ex-presidente Jair Bolsonaro, instalou uma “cruzada” contra professores que promovem o que ela chama de “doutrinação”. Campagnolo chegou a lançar um disque-denúncia contra professores no início do mandato. A “iniciativa” da parlamentar foi barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019.

A lei da Semana Escolar de Combate à Violência Institucional contra a Criança e o Adolescente é uma violência contra crianças e adolescentes em Santa Catarina, e representa um risco para a educação catarinense. Sancionada pelo governo, agora é assunto para o Ministé​rio Público.

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