Um projeto de lei com ações do Plano de Ajuste Fiscal catarinense (Pafisc), iniciativa da gestão Jorginho Mello (PL) para enxugar as contas e aumentar a arrecadação de impostos, chegou às comissões da Assembleia Legislativa catarinense (Alesc) nesta segunda-feira (28).
O texto inclui dispositivos que apertariam o cerco contra a sonegação em marketplaces e os chamados devedores contumazes (que repetidamente não honram dívidas tributárias). Há ainda um item no sentido oposto ao plano, que diminuirá a arrecadação.
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O teor do projeto já havia sido adiantado pelo secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, no primeiro semestre. Só agora, no entanto, as medidas foram detalhadas em proposta formal.
Em relação aos marketplaces, o projeto de lei prevê que as plataformas de comércio eletrônico passem a ter responsabilidade solidária pelo pagamento do ICMS dos produtos vendidos, o que hoje cabe apenas ao vendedor, caso não prestem informações ao governo na forma e nos prazos previstos pela legislação.
“Tendo em vista o grande volume de operações realizadas no meio digital e a impossibilidade do controle individualizado de cada uma, o recebimento de informações fornecidas pelos marketplaces e seu posterior processamento por sistemas automatizados se tornou a principal ferramenta da administração tributária para controle do comércio eletrônico”, diz o projeto ao justificar a medida.
A pressão sobre os marketplaces, argumenta ainda a gestão Jorginho, ajudaria a coibir a concorrência desleal de vendedores que não recolhem impostos e minimizar os prejuízos da evasão fiscal (sonegação).
Já sobre os devedores contumazes, a ideia do governo estadual é que só deixe de ser reconhecido assim o contribuinte que tiver efetivamente extintas as dívidas que originaram essa classificação.
Atualmente, caso o débito tributário tenha tido a exigibilidade suspensa (ou seja, não possa ser momentaneamente cobrado, apesar de ainda existir), e não necessariamente esteja extinto, o contribuinte já deixa de ser considerado devedor contumaz, o que permite a ele obter benefícios fiscais.
Outro item do projeto que coloca os devedores na mira prevê que sejam cobradas multas e juros sobre as infrações tributárias pagas com atraso. Atualmente, não há encargos para casos assim.
Afago a novas empresas
O projeto discutido na Alesc ainda traz outros dois itens que tratam de taxas, um para aumentar a autonomia do Executivo e outro que, na contramão do próprio Pafisc, reduzirá a arrecadação.
Um deles prevê que o reajuste anual das taxas estaduais possa voltar a ser feito por meio de ato do governador, sem a necessidade de aprovação dos deputados.
Já o outro item quer extinguir uma taxa para abertura de empresas denominada Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCIMCS), o que causaria perda anual de R$ 3,3 milhões ao Estado.
A gestão Jorginho argumenta, contudo, que essa segunda medida iria desburocratizar e reduzir custos na abertura de novos empreendimentos no Estado. Ela afirma ainda que o Pafisc contempla medidas que superariam em muito esse impacto de diminuição na arrecadação.
O PL 305/2023, que inclui o pacote de medidas, é analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Antes de eventualmente ir ao Plenário, onde seria votado por todos os deputados, o texto precisará passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
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