Em Curitibanos, os vereadores aprovaram a retirada da multa para quem alimentar animais nas ruas da cidade. O projeto de lei complementar 05/2020 que previa a retirada da multa de R$ 274 para quem alimentar animais nas ruas da cidade foi aprovado por doze, dos treze vereadores, nesta segunda-feira (21). Agora segue para análise do prefeito, que pode sancionar ou não.
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A lei 217/2019 foi levada em discussão depois de uma reunião com o Ministério Público de Santa Catarina. A lei existe há mais de um ano e causou polêmica, principalmente, após uma moradora de Curitibanos receber multa por alimentar cães nas ruas. Mesmo assim ainda está proibido alimentar e disponibilizar água nas vias públicas de Curitibanos.
O artigo 12 que diz: “O acesso à água, alimentação, cuidados com a saúde, higiene e demais atos necessários à preservação do bem-estar dos cães comunitários, não poderão ser realizados em vias de circulação, passeio, praças e demais ambientes públicos” deve ser levado para a discussão, após o período eleitoral, segundo os vereadores.
O Ministério Público instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a implementação de políticas públicas e bem estar animal em Curitibanos. Tentamos contato com a prefeitura de Curitibanos, mas não tivemos retorno até o momento.
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