Os vereadores Cláudio Aragão (MDB) e Sidney Sabel (União Brasil) estão tentando suspender a reforma administrativa aprovada pelo governo Adriano Silva e sancionada nesta semana. O pedido de liminar foi negado na terça-feira pela Justiça e, na sequência, um pedido de reconsideração foi apresentado pelos autores da ação. Os dois vereadores também podem recorrer a outras instâncias. A reforma criou 39 cargos de confiança, recriou a Secretaria de Desenvolvimento e transformou as subprefeituras em gerências.
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Aragão e Sabel alegam ilegalidades na tramitação do projeto na Câmara de Joinville. Para os dois vereadores, a proposta teria de ter passado pela Comissão de Educação. Além disso, a previsão de votação em plenário na semana passada deveria ter sido mostrada na pauta.
Na decisão da negativa da liminar, a 1ª Vara da Fazenda Pública apontou que o fato de o projeto não ter sido submetido à Comissão de Educação contraria o regimento interno, mas não a Lei Orgânica – o que não é passível de intervenção judicial porque um mandado de segurança apresentado por vereadores com alegação de irregularidades na tramitação teria se apontar descumprimento da Lei Orgânica.
Entendimento idêntico foi aplicado à outra alegação dos vereadores referentes à divulgação da pauta de votação, que descumpriu o regimento interno. Foi apontada também decisão de tribunal superior de que descumprimento de regimentos internos é questão interna dos legislativos. Dessa forma, a liminar foi negada.
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