Aprovado na Assembleia Legislativa (Alesc), o projeto que permitia a compra de vacinas contra Covid-19 em Santa Catarina pelo setor privado foi vetado por Carlos Moisés da Silva. O governador do Estado seguiu recomendações de órgãos internos que apontaram a inconstitucionalidade da proposta. O texto original havia sido apresentado pelo deputado Valdir Cobalchini (MDB). Com a rejeição do Executivo, o veto agora será analisado pelos deputados, que podem derrubá-lo ou mantê-lo.

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Segundo a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira, o governador vetou o projeto por entender que ele está “eivado de inconstitucionalidade formal orgânica” porque fere a normal geral sobre a aquisição e distribuição grauitas de vacinas contra Covid-19 editada pela União. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) afirmou no seu parecer que o projeto de Cobalchini vai contra o que diz a lei federal sobre a permissão para compra de vacinas por parte de empresas e laboratórios, por exemplo.

A normal da União autoriza a aquisição, mas desde que caso ela ocorra durante a vacinação dos grupos prioritários as doses devem ser doadas integralmente ao Ministério da Saúde. Passada essa fase, as empresas terão direito a adquirir e aplicar, mas precisam mesmo assim doar 50% para o governo.

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No texto aprovado na Alesc, as empresas que adquirissem os imunizantes em Santa Catarina teriam que fazer a mesma doação enquanto não terminasse a aplicação nos grupos prioritários. Mas seria apenas 50% do total adquirido, e não 100% como na lei federal, segundo a PGE.

Por conta disso, e da existência de uma lei federal que estabelece limites para o tema, a Procuradoria e Secretaria de Estado da Saúde recomendaram a rejeição do projeto. Com isso, Moisés seguiu no mesmo caminho.

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