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Augusto Aras pede suspensão do reajuste dos procuradores de SC no STF

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Por Dagmara Spautz
16/12/2020 - 06h20
Augusto Aras
Augusto Aras (Foto: Pedro França, Agência Senado)

O Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, manifestou-se a favor de liminar para suspender a verba de equivalência dos procuradores estaduais de Santa Catarina, na ação movida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O reajuste foi o que motivou o primeiro processo de impeachment contra o governador Carlos Moisés (PSL), que foi arquivado.

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Em novembro, o reajuste foi considerado legítimo pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em ação movida pela Associação do Procuradores do Estado (Aproesc).

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A ação movida pelo TCE defende que o Tribunal de Contas – que havia suspendido os pagamentos – tem o poder constitucional de exercer controle externo preventivo, e afirma que o pagamento da verba de equivalência demandaria mais de R$ 17 milhões aos cofres do Estado.

O argumento é refutado pela Aproesc, que argumentou ao STF que a verba já integrava a previsão de orçamento do Estado e sustenta que o direito ao reajuste foi garantido em uma decisão judicial de 2006.

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Aras foi chamado a se manifestar pelo relator do caso no STF, ministro Luiz Fux. Em seu parecer, o PGR diz que o Tribunal de Contas tem legitimidade para mover a ação porque a proteção do dinheiro público está entre suas atribuições. “No exercício do poder geral de cautela, o Tribunal de Contas pode determinar medidas, em caráter precário, que assegurem o resultado dos processos administrativos, incluindo a possibilidade de sustação dos efeitos de pagamentos de verbas remuneratórias supostamente indevidas, visando a afastar dano econômico de incerta ou de difícil reparação a ser suportado pelo ente público”.

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O procurador afirma que a decisão do TJSC que atestou a legalidade dos pagamentos “ocasiona grave risco de lesão à ordem e à economia públicas, por vulnerar as prerrogativas constitucionais do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e causar risco de dano econômico de difícil reparação ao estado”.

A manifestação do PGR é um dos passos da ação, que segue tramitando no STF. A batalha judicial entre os procuradores do Estado e o Tribunal de Contas tende a ser longa, e a tendência é que prossiga na Justiça até que sejam esgotados todos os recursos.

No momento, a verba de equivalência está vigente, validada pela decisão do TJSC.

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