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Hang e Peninha pedem canetaço de Bolsonaro para suspender regra ambiental; entenda

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Por Dagmara Spautz
25/05/2021 - 11h56 - Atualizada em: 25/05/2021 - 13h01
Decisão do STJ impactou construção civil em SC
Decisão do STJ impactou construção civil em SC (Foto: Lucas Correia, Arquivo NSC)

O deputado Rogério Peninha (MDB) e o empresário Luciano Hang pretendem levar ao presidente Jair Bolsonaro uma minuta de Medida Provisória para suspender os efeitos do Código Florestal para delimitar distância entre construções e a margem dos rios. O ‘canetaço’, se efetivado, pode suspender o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu que as construções em áreas urbanas consolidadas – ou seja, dentro das cidades – têm que respeitar o que diz a legislação federal, e não as leis locais de parcelamento do solo.

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A decisão do STJ foi tomada em abril, em resposta a um recurso movido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O parecer estabelece que é obrigatório respeitar a distância mínima de 30 metros, a partir da margem dos rios. O entendimento vale para todo o Brasil. 

Rafael Pezenti, Luciano Hang e Rogério Peninha
Rafael Pezenti, Luciano Hang e Rogério Peninha
(Foto: )

A Medida Provisória pretendida pelo deputado é um procedimento unilateral do presidente da República. Seria um ‘atalho’ para fazer valer a mudança de regras imediatamente, antes da discussão de um projeto de lei de Peninha, com o mesmo conteúdo, que tramita no Congresso Nacional. No momento, a proposta está na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

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O projeto de lei foi proposto em 2019 e estabelece que a delimitação de distanciamento, em áreas urbanas consolidadas, passe a ser responsabilidade dos municípios – e não da lei federal. O deputado argumenta que a legislação atual não diferencia áreas urbanas e áreas rurais. Recentemente, o fórum parlamentar catarinense pediu urgência na apreciação do projeto.

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A decisão do STJ que obriga os estados a adotarem as regras do Código Florestal causou descontentamento no setor da construção civil em Santa Catarina – especialmente no Litoral, onde são comuns as construções nas margens de rios.

O prefeito de Balneário Camboriú, Fabrício Oliveira (Podemos), chegou a viajar a Brasília para interceder pela indústria e pedir agilidade ao projeto de Peninha. A alegação é de que a decisão do STJ não impõe limites apenas a futuras construções, mas também às que já foram autorizadas – e isso pode significar graves prejuízos.

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O tema, no entanto, é controverso. O entendimento de especialistas é que, com a legislação entregue a cada município, a pressão do setor econômico pode levar a um afrouxamento ainda maior das regras.

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A delimitação do Código Florestal em relação aos cursos d´água diz respeito áreas especialmente sensíveis, que interferem, por exemplo, na ocorrência de enchentes e alagamentos – um problema recorrente no Litoral catarinense. Outra decisão que o projeto de lei deixaria a cargo dos municípios é sobre as encostas em área urbana, que são locais suscetíveis a deslizamentos de terra.

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