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Exigência de nota eletrônica para agricultura familiar gera polêmica em Santa Catarina

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Por Estela Benetti
26/04/2021 - 07h38 - Atualizada em: 26/04/2021 - 11h58
Deputada estadual Luciane Carminatti (PT) cobra ações do governo para não perder recursos
Deputada estadual Luciane Carminatti (PT) cobra ações do governo para não perder recursos (Foto: Agència Alesc)

Decisão do governo de Santa Catarina de exigir nota fiscal eletrônica para vendas de produtos da agricultura familiar atrasa a execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) do governo federal. A deputada estadual Luciane Carminatti (PT) alerta que dos R$ 4,5 milhões liberados, R$ 3,7 milhões ainda não puderam ser utilizados no Estado em função dessa exigência e correm o risco de ser devolvidos à união por não cumprimento de prazo. Esses recursos têm impacto social em 134 municípios e o Estado deve pedir prorrogação para utilizá-los, recomenda a parlamentar.

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A Secretaria de Estado da Fazenda informa que já se reuniu com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SDS) para tratar do assunto. Explicaou que a Fazenda exige nota fiscal eletrônica a produtos da agricultura familiar somente para vendas para fora do Estado. Vendas de produtores para governos municipais e para centros de referência em assistência social (CRAs) no Estado podem ser feitas com nota manual. A secretaria de Desenvolvimento Social (SDS), responsável pela gestão, informa que não será necessário pedir prorrogação de prazo para aplicação dos recursos do PAA porque o contrato é para todo este ano, portanto encerra em dezembro. A pasta explica também que a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) é de uso facultativo no Estado.  

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- Esses agricultores têm menos condições de acesso à tecnologia, à internet. E também o Estado tem evitado a mobilidade de servidores para que orientem os agricultores com dificuldades. Estamos numa pandemia, é importante lembrar isso. E não tem sentido algum, neste ano, exigir a nota eletrônica. Ainda mais que os produtos do Programa de Aquisição de Alimentos não são tributáveis, ou seja, a nota eletrônica não fará com que haja sonegação porque não tem tributação para esses produtos – explica Luciane Carminatti.

A parlamentar foi procurada por representantes do Fórum Catarinense de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FCSSAN) e do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea/SC) para colaborar na solução desse impasse. Também alertou sobre o problema na Alesc.

O Programa de Aquisição de Alimentos tem como objetivo favorecer, ao mesmo tempo, a geração de renda para agricultores familiares e a população em vulnerabilidade social. Os alimentos são adquiridos pelo setor público para doar as famílias mais necessitadas. Criado em 2003 no âmbito do Programa Fome Zero, é desenvolvido pelo Ministério da Cidadania e pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

O PAA também é um programa de vanguarda dentro dos conceitos de sustentabilidade social e ambiental, de incentivar a produção local para gerar renda e menos impacto ambiental para o transporte de alimentos. Esse conceito de geração de renda e preservação ambiental é estratégico também para regiões de alta renda.

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Estela Benetti

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Especialista na economia de Santa Catarina, traduz as decisões mais relevantes do mercado, faz análises e antecipa tendências que afetam a vida de empresários, governos e consumidores.

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