Exigência de nota eletrônica para agricultura familiar gera polêmica em Santa Catarina

Decisão do governo de Santa Catarina de exigir nota fiscal eletrônica para vendas de produtos da agricultura familiar atrasa a execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) do governo federal. A deputada estadual Luciane Carminatti (PT) alerta que dos R$ 4,5 milhões liberados, R$ 3,7 milhões ainda não puderam ser utilizados no Estado em função dessa exigência e correm o risco de ser devolvidos à união por não cumprimento de prazo. Esses recursos têm impacto social em 134 municípios e o Estado deve pedir prorrogação para utilizá-los, recomenda a parlamentar.

​> Saiba como receber notícias do NSC Total no WhatsApp

A Secretaria de Estado da Fazenda informa que já se reuniu com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SDS) para tratar do assunto. Explicaou que a Fazenda exige nota fiscal eletrônica a produtos da agricultura familiar somente para vendas para fora do Estado. Vendas de produtores para governos municipais e para centros de referência em assistência social (CRAs) no Estado podem ser feitas com nota manual. A secretaria de Desenvolvimento Social (SDS), responsável pela gestão, informa que não será necessário pedir prorrogação de prazo para aplicação dos recursos do PAA porque o contrato é para todo este ano, portanto encerra em dezembro. A pasta explica também que a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) é de uso facultativo no Estado.  

Renda fixa, fundos, imóveis e ações: onde seu dinheiro pode ter ganhos este ano

– Esses agricultores têm menos condições de acesso à tecnologia, à internet. E também o Estado tem evitado a mobilidade de servidores para que orientem os agricultores com dificuldades. Estamos numa pandemia, é importante lembrar isso. E não tem sentido algum, neste ano, exigir a nota eletrônica. Ainda mais que os produtos do Programa de Aquisição de Alimentos não são tributáveis, ou seja, a nota eletrônica não fará com que haja sonegação porque não tem tributação para esses produtos – explica Luciane Carminatti.

A parlamentar foi procurada por representantes do Fórum Catarinense de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FCSSAN) e do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea/SC) para colaborar na solução desse impasse. Também alertou sobre o problema na Alesc.

O Programa de Aquisição de Alimentos tem como objetivo favorecer, ao mesmo tempo, a geração de renda para agricultores familiares e a população em vulnerabilidade social. Os alimentos são adquiridos pelo setor público para doar as famílias mais necessitadas. Criado em 2003 no âmbito do Programa Fome Zero, é desenvolvido pelo Ministério da Cidadania e pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

O PAA também é um programa de vanguarda dentro dos conceitos de sustentabilidade social e ambiental, de incentivar a produção local para gerar renda e menos impacto ambiental para o transporte de alimentos. Esse conceito de geração de renda e preservação ambiental é estratégico também para regiões de alta renda.

Leia também:

​Netos de Eulália Hering buscam na Justiça nulidade de negócios para recuperar herança​

​Unesc faz parceria com UOL EdTech para pós-graduação no país​

​Impactos que vêm do campo; entenda como reajustes nos valores da soja e do milho mexem no seu bolso