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Rodovias federais

Moisés pede novo parecer jurídico para derrubar veto de Daniela à verba da BR-470

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Por Evandro de Assis
17/05/2021 - 15h41
Moisés considera que texto aprovado pelos deputados é constitucional
Moisés considera que texto aprovado pelos deputados é constitucional (Foto: Divulgação)

O governador Carlos Moisés (PSL) pediu à Procuradoria Geral do Estado (PGE) um novo parecer jurídico sobre o projeto de lei que autoriza o Estado a investir R$ 350 milhões na duplicação da BR-470. A proposta recebeu veto da então governadora interina Daniela Reinehr (sem partido) por conter inconstitucionalidades, segundo a própria PGE. Agora o governo trabalha para que a Assembleia Legislativa (Alesc) derrube o veto.

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Moisés comunicou formalmente a Alesc sobre a solicitação de um novo parecer. Ele também apresentou opiniões da Secretaria da Fazenda, que não viu problema orçamentário na intenção de aplicar dinheiro estadual em obras federais. Uma nova análise legal, agora em apoio ao texto aprovado pelos deputados, serviria para dar segurança jurídica à operação, que já tem apoio político da maioria dos parlamentares.

O projeto havia sido enviado por Moisés à Alesc no início de março e alocava R$ 250 milhões no orçamento da Secretaria de Estado da Infraestrutura para obras federais. Durante a tramitação no Legislativo, que ocorreu durante o período em que o governador ficou afastado para responder ao segundo processo de impeachment, deputados apresentaram emendas que aumentaram para R$ 350 milhões a verba autorizada no orçamento de 2020. Eles carimbaram o dinheiro da seguinte forma: R$ 200 milhões para a BR-470, R$ 100 milhões para a BR-163, no Oeste, e R$ 50 milhões para a BR-280, no Norte. E ainda incluíram mais R$ 450 milhões para rodovias federais no Plano Plurianual de Investimentos, a serem investidos até 2023.

O parecer da PGE que embasou a decisão de Daniela indicou que os deputados não poderiam elevar a previsão de despesas do Executivo e nem indicar onde o dinheiro deveria ser gasto. Para a administração Moisés, trata-se apenas de uma alocação orçamentária, e não do investimento propriamente dito.

O veto de Daniela tramita na Constituição de Justiça da Assembleia Legislativa.

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