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Vereadores de Blumenau terão 38 horas para analisar 32 projetos de lei

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Por Evandro de Assis
15/12/2021 - 06h26 - Atualizada em: 15/12/2021 - 06h28
Sessão extraordinária para votar as propostas será na quinta, às 8h
Sessão extraordinária para votar as propostas será na quinta, às 8h (Foto: Denner Ovidio, Divulgação)

Com o envio de 32 projetos de lei à Câmara de Vereadores de Blumenau nesta terça-feira (14), no apagar das luzes do ano legislativo, o prefeito Mário Hildebrandt (Podemos) criou uma situação em que os 15 parlamentares terão 38 horas para ler centenas de páginas e votar sobre assuntos diversos. Isso se considerado o horário de encerramento da última sessão ordinária, às 18h de terça, e o início da extraordinária marcada para quinta (16) às 8h. Está mantida a tradição local de legislar a toque de caixa, algo que parece não incomodar a maioria dos blumenauenses.

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Das propostas de lei, pouco mais de uma dezena versam sobre a cessão de imóveis a entidades e órgãos públicos, além de suplementações orçamentárias. Muitas entraram no pacotão de Natal a pedido de parlamentares e não gerariam controvérsia a qualquer tempo.

Situação bem diferente de projetos como o que altera a previdência dos servidores, o que modifica a Área Azul, o que define como os professores da rede municipal cumprirão a hora-atividade — mudança que exigirá a contratação de até 500 novos profissionais —, o que estabelece um fundo para subsidiar o transporte coletivo, o que cria uma série de regras para o uso de espaços públicos, como calçadas; o que muda normas de cobrança do ITBI, desestimulando a compra de imóveis com os chamados contratos de gaveta; o que desobriga o Executivo a submeter certos tipos de convênios à Câmara de Vereadores; ou o que altera o Código de Zoneamento.

No superpacote ainda há uma proposta sobre responsabilidades de loteadores na drenagem urbana e impermeabilização do solo, outra que regulamenta premiações federais por desempenho a profissionais de saúde e também mudanças no orçamento municipal recém-aprovado pelo Legislativo. São muitos temas, interessados, impactos à economia e à vida em comunidade para serem analisados no afogadilho.

Aliás, a pressa só não foi maior porque uma nova regra aprovada pelos vereadores impede a aprovação de projetos em menos de 48 horas. No passado, a patrolada era quase que em tempo real. A nova lei saía da Câmara poucas horas depois de chegar, governo após governo.

Certos projetos foram discutidos setorialmente, junto a entidades representativas, como o que impacta restaurantes e o comércio ambulante. Mas ficaram de fora desses debates, por exemplo, os pedestres que usam as calçadas ocupadas por mesas e os clientes do comércio ambulante. Sem fazer qualquer juízo de valor sobre as propostas, até porque o colunista também não conseguiu ler todas a fundo antes de publicar este texto, o modo como foram apresentadas à coletividade exclui a possibilidade de aprimorá-las com a troca de argumentos racionais entre os moradores de Blumenau.

Quem as propõe perde a oportunidade de legitimá-las na tramitação normal, democrática, sem atropelos. Transmite arrogância, como se as ideias de leis fossem incorrigíveis, tremendamente perfeitas a ponto de serem aceitas por todos sem pestanejar.

Tome-se a Área Azul como exemplo. Há quanto tempo os motoristas, motociclistas e comerciantes da cidade reclamam um sistema melhor e mais moderno de estacionamento rotativo? Essas pessoas têm o direito de participar da análise do que está proposto, e não apenas engolir a fórmula pronta.

Porém, não se deve esperar revolta dos vereadores com a manifestação de desapreço ao processo legislativo. A majoritária base governista conhecia parte dos projetos de bastidor e deve transformar, senão todos, a maioria em leis municipais. Mesmo a pequena oposição não deve oferecer grande resistência. Talvez porque os parlamentares já estejam acostumados a delegar ao Executivo, todo dezembro, a responsabilidade de estabelecer as leis que regem a convivência no município.

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