BRK tenta reverter na Justiça revogação de aditivo do contrato de esgoto em Blumenau

Como já era de se imaginar, a BRK Ambiental foi à Justiça para tentar reverter a revogação do quinto termo aditivo do contrato de concessão do sistema de esgoto em Blumenau. A empresa protocolou na manhã desta segunda-feira (11) um pedido de liminar reivindicando a suspensão imediata da decisão, confirmada em um decreto municipal baixado na última sexta-feira (8) pelo prefeito Egidio Ferrari (PL). O caso seria inicialmente avaliado pelo juiz Raphael de Oliveira e Silva Borges, da 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho de Blumenau, mas foi redistribuído para o juiz Bernardo Augusto Ern, da 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública.

Na petição, a qual a coluna teve acesso, a BRK alega que a decisão foi unilateral, sem participação da Agir, a agência reguladora, e que a empresa não teve a oportunidade de se manifestar sobre os resultados da auditoria contratada pelo Samae, que embasou a medida. Isso, para a concessionária, violaria o direito de ampla defesa. A companhia diz ainda que o quinto termo aditivo já previa a eventual incorporação dos resultados dessa perícia ao equilíbrio financeiro do contrato.

“Não se trata de questionar se a auditoria está correta ou incorreta, mas sim de afirmar que suas conclusões não poderiam, por si só, justificar a revogação de um aditivo contratual sem que a BRK tivesse oportunidade de se manifestar e sem que a agência reguladora competente fosse sequer consultada”, cita um trecho da ação.

A BRK também sustenta que o quinto aditivo surgiu depois de o município não ter executado obras de saneamento previamente estabelecidas e que todo o processo de revisão foi acompanhado pela Agir, com participação da prefeitura e do Samae. A revogação do dispositivo, continua a empresa, também ameaçaria um financiamento de cerca de R$ 300 milhões, contratado junto à Caixa Econômica Federal, para investimentos na cidade. Uma das condições para a liberação do crédito é que o contrato esteja financeiramente equilibrado.

“A revogação do quinto termo aditivo comprometeria, portanto, a estrutura jurídica e financeira que sustenta o repasse dos recursos necessários ao atendimento das metas de universalização dos serviços públicos de esgotamento sanitário”, acrescenta.

A BRK diz ainda que “a revogação unilateral por meio de decreto municipal, sem qualquer processo administrativo específico, sem contraditório e sem participação da agência reguladora competente, representa grave afronta à segurança jurídica e à estabilidade contratual”.

Procurada para se manifestar, a prefeitura informou que o Samae está ciente de que uma liminar foi protocolada, mas ainda não foi oficialmente notificado. Disse ainda que assim que intimada pela Justiça, a autarquia prestará as informações devidas no processo.

Na prática, a revogação do aditivo, em um momento de pressão sobre a prefeitura, cancelou o reajuste adicional de 10,72% na tarifa do esgoto coletado e tratado via tubulação. Também impediu que moradores sem acesso à rede sejam obrigados a pagar a taxa da coleta feita por caminhões e permitiu a contratação de qualquer empresa que preste o serviço de fossa e filtro – que com o aditivo ficaria somente a cargo da BRK.

Ao revogar o dispositivo, a prefeitura informou que será aberta uma nova revisão tarifária em caráter extraordinário, para recalcular os valores cobrados. Também disse vai rediscutir o sistema de fossa e filtro e apurar eventuais descumprimentos no contrato a partir de um processo administrativo, além de admitir que fará estudos para uma possível nova licitação para o serviço.

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