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A institucionalização do calote dos precatórios em SC

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Por Renato Igor
05/04/2021 - 05h40
Precatórios: abrir mão do que tem direito para ter acesso
Precatórios: abrir mão do que tem direito para ter acesso (Foto: NSC)

A condição para  estar dentro da regra e furar a fila de  pagamentos dos precatórios em Santa Catarina é a institucionalização do calote. Na última quarta-feira (31)  terminou  o prazo para os credores dispostos a pagar deságio entre 20% e 40% se inscreverem para conseguir o pagamento no exercício fiscal seguinte. Uma emenda constitucional de 2009 permite isso.

Na prática, o cidadão ganhou na justiça do Estado uma quantia a receber. Como ele muitas vezes espera 10 ou 15 anos para ter acesso ao dinheiro (há casos de pessoas que morrem sem receber),  ele abre mão de um direito de receber integralmente o que a justiça decidiu.

Agora tente você atrasar um tributo. O contribuinte entra em dívida ativa, tem o nome negativado, restrições para empréstimo, enfim, o pacote completo.

O Estado é mínimo para alguns e máximo para outros.

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Apresentador e comentarista na CBN Diário e NSC TV, Renato Igor faz análises e traz as notícias sobre o que acontece em Santa Catarina e o que influencia os rumos do Estado.

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