Lockdown em SC: fácil pedir, difícil implementar

É preciso estabelecer uma premissa básica antes de avançar neste texto: reduzir atividades é obrigatório para estancar o avanço do colapso hospitalar e mortes em Santa Catarina. Sem vacina, é o óbvio ululante a ser feito, a não ser que seja uma opção da sociedade deixar do jeito em que está.

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Há uma real necessidade de limitar a mobilidade social. Atividade formal ou não, o fato é que é preciso conter a interação entre as pessoas e evitar aglomerações. Sem vacina para dar conta do recado, é a única forma de ter resultado positivo imediato.

Reduzindo a interação entre as pessoas teremos redução de contágio, internações e mortes. Isso é tão básico e primário, mas sempre é importante repetir. A restrições duras, como lockdown ou lockdown parcial, não resolvem no longo prazo, mas resolvem no curto prazo. E é o curto prazo que se pretende atingir para desafogar a pressão no sistema hospitalar.

Dito isto, vamos a segunda parte:

Implementar um lockdown ou suspender as atividades não essenciais por 14 dias, como querem os órgãos de controle, é a medida científica e epidemiológica correta, mas não simples de ser implementada. Não adianta olharmos para o passado onde a coleção de erros é enorme desde o início da pandemia. A questão é o que precisa ser feito e agora.

Sem ajuda financeira do Poder Público fica realmente muito complicado. Na Alemanha o governo banca 70% do salário dos trabalhadores do setor privado e paga às empresas um percentual do faturamento médio para que elas tenham condições de se manterem fechadas. E aqui, além de financiamentos e linha de créditos para quem consegue, o que temos?

O salário mínimo regional em Santa Catarina varia entre R$1.281,00 e R$ 1.467,00. Pense num auxiliar de cozinha que trabalha em um shopping center. Santa Catarina tem a quinta maior média de renda domiciliar por pessoa do país. O valor, de R$ 1.769,45, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e referente a 2019. Essa é a realidade do povo. Essa é a renda média do trabalhador catarinense. O país suporta dar um auxílio do porte da Alemanha para deixar uma empresa três meses fechada? Vai bancar 70% do salário do trabalhador por este período ou mais? Empresa fechada e tendo que manter funcionários e pagar aluguel é obrigada a demitir.

Teremos agora quatro parcelas de R$ 250 de auxílio emergencial. Ajuda, mas é muito pouco para quem fica sem emprego ou renda. O medo de perder o emprego é legítimo. Estudos mostram que não é possível separar a economia do enfrentamento à pandemia. Entretanto, como mostrou a colega Estela Benetti, a arrecadação tributária do Estado alcançou R$ 2,810 bilhões em fevereiro, o que significa um crescimento (nominal) de 5,7% frente ao mesmo mês do ano anterior. A boa arrecadação no ano passado, explicou a colega, se deve à manutenção da maioria das atividades, mas isso trouxe um alto custo à saúde, com o colapso dos hospitais e as lamentáveis mortes.

Argumenta-se que o Estado obteve um superávit de R$ 1,8 bilhões em 2020 e que esse recurso poderia ser utilizado no auxílio aos mais pobres e na manutenção do emprego. Não é bem assim. Deste valor, R$ 1,1 bilhões é da dívida com a União e que o Estado não precisou pagar em 2020. Agora, em 2021, já precisa; então, os R$1,8 bi já viraram R$700 milhões.

O Ministério Público está no seu dever constitucional de defender a sociedade e sua ação na justiça tem toda a legitimidade. Na rede social questiona-se que é mais fácil pedir lockdown quando o salário está garantido, o que é verdade; é mais confortável, não há risco algum. Entretanto, trata-se de questão secundária. O que importa é o mérito da questão e a legitimidade para o MP-SC exercer o seu papel.

Trata-se de um cenário complexo em que não há solução fácil. Ainda mais, sem vacina e cobertura social.

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