A OAB/SC levou ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina pareceres técnicos que questionam três pontos da resolução que instituiu a Vara Estadual de Organizações Criminosas. A nova estrutura da Justiça foi criada no dia 30 de junho.
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Os advogados alegam o “risco de descumprimento de garantias constitucionais, prerrogativas da advocacia e do devido processo legal”. O estudo foi realizado por quatro comissões de trabalho da Seccional e entregue ao presidente interino, desembargador Cid Goulart.
O anonimato dos magistrados que compõem a unidade é um dos questionamentos apresentados, em razão dos princípios constitucionais da publicidade e da identidade física do juiz. Outro, as restrições ao contato direto entre advogados e o juiz do processo, que podem contrariar o Estatuto da Advocacia e representar violação das prerrogativas dos profissionais. Por fim, a ausência do juiz das garantias, cuja implementação foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e que tem o papel de controlar a legalidade da investigação criminal, garantindo a imparcialidade do julgamento penal.
“Nossa atuação é pautada pelo diálogo institucional, sempre com respeito. Reconhecemos a importância de medidas que assegurem a proteção de magistrados, mas não podemos abrir mão dos direitos e garantias constitucionais, nem das prerrogativas da advocacia”, destaca o presidente da OAB/SC, Juliano Mandelli.
Confira a resposta do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
O TJSC reforça que a criação e a regulamentação da Vara Estadual de Organizações Criminosas observaram a legislação vigente, as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de proteger a integridade dos magistrados e garantir a independência judicial no enfrentamento das organizações criminosas.
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O TJSC reitera seu compromisso com a legalidade, a transparência, os direitos fundamentais e o diálogo institucional com a OAB/SC e demais entidades, e permanece à disposição para esclarecer e responder a questionamentos formais sobre o tema.
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